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Publicado em: 13/07/2016 às 12h28

FÁTIMA DO SUL: Justiça dá prazo de 48 horas para prefeito demitir 346 funcionários

Desobediência pode resultar em responsabilização por improbidade


- Fátima Informa

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Justiça deu prazo de 48 horas para que o prefeito de Fátimado Sul, Eronivaldo da Silva Júnior Vasconcelos (PSDB), demita 346 servidorescontratados temporariamente. Desobediência implicará em multa aplicada sobre apessoa do prefeito e ainda responsabilização pelos crimes de desobediência,atentado à dignidade e improbidade administrativa.


Já o município, conforme decisão da juíza Rosângela Alves deLima Fávero, tem prazo de 5 dias para apresentar organograma dos cargoscomissionados e comprovar nomeação de todos os aprovados em concurso público,sob pena de multa.


TAC

Município descumpriu obrigações assumidas em Termo deAjustamento de Conduta (TAC) feita com Ministério Público Estadual (MPE).Prefeitura não comprovou a nomeação dos aprovados em concurso público e nem aexoneração dos servidores temporários e comissionados.


Por meio do TAC foi fixado prazo de 5 dias para prefeituracumprir as determinações e 20 dias para administração pública de Fátima do Sulapresentar projeto de lei com plano de reestruturação da carreira do servidor.


Descumprimento do acordo acarretaria em multa, cujo valorseria bloqueado das contas do município. Por conta da inadimplência, Justiçadeterminou bloqueio de R$ 235.870,00. Município, no entanto recorreu econseguiu suspender o efeito da decisão.


Conforme MPE, além de não extinguir cargos elencados peloTribunal de Contas do Estado (TCE), não comprovar a nomeação dos concursados erescisão dos contratos temporários, Prefeitura de Fátima do Sul ainda contratoumais 138 funcionários em fevereiro deste ano.