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Publicado em: 19/07/2016 às 08h52

Justiça manda prefeitura de Fátima do Sul demitir mais de 300 servidores contratados


- Dourados News

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O juízda 1ª Vara da comarca de Fátima do Sul acatou o pedido do MPE (MinistérioPúblico Estadual) no dia 06 de julho deste ano e determinou ao prefeito JuniorVasconcelos (PSDB) que promova rescisão dos 346 contratos temporáriosexistentes, sob pena de multa diária, crime de desobediência, além deconfigurar atentado à dignidade da justiça e improbidade administrativa.


De acordo com o MPE, em 09 de fevereiro de 2011, o MinistérioPúblico Estadual firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município deFátima do Sul, o qual assumiu diversas obrigações de fazer e de não fazer, sobpena de multa.


Emsíntese, restou pactuado que caberia ao Município de Fátima do Sul rescindirtodos os contratos temporários existentes, abstendo-se, daí em diante, derealizar novas contratações, salvo, em casos excepcionais, conforme determina alegislação vigente; a realização de concurso público, com a consequentenomeação dos aprovados dentro do número de vagas previstas noedital;a exoneração de todos os ocupantes de cargos em comissão alheios à função dechefia, direção e assessoramento. Para tanto, seria, ainda, necessária areestruturação do plano de cargos públicos, o que deveria ser feito através dealteração legislativa.


O acordo assinado não foi totalmente cumprido de formavoluntária, conforme o MPE, o que ocasionou, em 18 de novembro de 2014, oajuizamento da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (nº0801945-61.2014.8.12.0010), em trâmite na 1ª Vara da comarca de Fátima do Sul,visando compelir o Município de Fátima do Sul a cumprir o acordo.


Em 23 de março de 2015, o município informou que haviarescindido os contratos temporários, bem como que havia realizado o ConcursoPúblico, porém, necessitava do prazo de 180 dias para que cumprisseintegralmente todas as Cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, uma vezque o certame estava vigente e a Administração Pública vinha envidando todos osesforços para dar posse aos aprovados, no entanto, vários candidatos aprovadosque foram convocados não tomaram posse até aquele momento, de modo que seriamconvocados os candidatos subsequentes até que fossem preenchidas todas as vagasofertadas.


Com a anuência do Ministério Público Estadual, o Juízo da 1ªVara da comarca de Fátima do Sul, em 22 de abril de 2015, deferiu o prazosolicitado de 180 dias para o cumprimento voluntário de todas as cláusulasfirmadas, oportunidade em que suspendeu, temporariamente, o trâmite daexecução.

Ainda conforme o Ministério Público, finalizado o prazo concedido,o Município não comprovou o cumprimento voluntário das obrigações assumidas.


Assim, solicitado a se manifestar, o Ministério Público Estadualpleiteou a fixação de multa, bem como que fosse determinado novamente quecumprisse todas as obrigações assumidas, sobretudo a comprovação da posse dosaprovados no Concurso Público que estava na iminência de expirar o prazo de suavigência, além de comprovar a rescisão de todos os contratos temporários, umavez que, à época do ajuizamento da ação, existiam 155 contratos, número esteque até então, já havia saltado para 195.


No dia 06 de fevereiro de 2016, o Juízo da 1ª Vara da comarca deFátima do Sul, declarou que o Município estava em mora, oportunidade em que,sucintamente, determinou ao executado que apresentasse Projeto de Lei dereestruturação da carreira dos servidores públicos municipais, comprovasse aexoneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão alheios às funções dechefia, direção e assessoramento, comprovasse a rescisão de todos os contratostemporários abstendo-se de realizar novas contratações temporárias ecomprovasse a nomeação de todos os aprovados dentro do número de vagasprevistas no edital do concurso e na lei.


As ações não foram cumpridas e acabaram ocasionando a título demulta, o bloqueio de verbas no montante de R$ 235.870,00, dos cofres públicos,conforme decisão judicial proferida em 21 de junho de 2016.


Desta decisão, o Município de Fátima do Sul interpôs Agravo deInstrumento junto ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso doSul (nº 1406577-43.2016.8.12.0000), no qual, o Desembargador Relator do caso,atribuiu efeito suspensivo a decisão de primeiro grau, motivo pelo qual foirealizado o levantamento da penhora judicial e o dinheiro retornou às contas damunicipalidade.


Na sequência, o Município de Fátima do Sul comprovou a aprovaçãoda Lei Complementar nº 0762016, que promoveu alterações no quadro dosservidores públicos municipais, inclusive, com a extinção dos cargos emcomissão desnecessários e indicados pelo Tribunal de Contas Estadual para seremextintos.


Ademais, afirmou que teria dado posse a todos os aprovadosdentro do número de vagas ofertadas no edital do Concurso Público e que ascontratações temporárias realizadas tinham respaldo legal e somente perdurariamaté que fosse realizado novo Concurso Público, vez que o realizadoanteriormente havia expirado em fevereiro do corrente ano.


Diante disso, o Ministério Público Estadual, tendo conhecimentode diversas demandas judiciais de candidatos aprovados no Concurso Públicoexpirado, que não foram convocados para tomar posse de seus respectivos cargos,em razão de serem preteridos por pessoas contratadas temporariamente,inclusive, entendeu por bem realizar uma consulta junto ao Portal deTransparência do Município de Fátima do Sul, com o fim de verificar a realsituação dos servidores contratados de forma temporária.


Na referida pesquisa, foi possível constatar que no mês dejaneiro de 2016, ou seja, antes da decisão judicial acima mencionada que foi proferidaem 06 de fevereiro de 2016, havia 135 contratos temporários ativos; emfevereiro de 2016, o número saltou para 138. Nesse interregno, maisprecisamente no dia 17 de fevereiro de 2016, o executado foi devidamenteintimado da decisão na pessoa do Prefeito Municipal.


Daí em diante, o número de contratos temporários cresceu deforma exagerada, sem nenhuma justificativa plausível, eis que no mês de marçode 2016 existiam 223 servidores contratados temporariamente; no mês de abril de2016 o número estava em 297, no mês de maio de 2016, chegou à quantia de 342;em junho de 2016 chegou a 344 e, atualmente, neste mês de julho de 2016, aquantia de servidores contratados temporariamente tinha chegado ao total de346.


Dessa forma, diante da insistência do Município de Fátima do Sulem descumprir a ordem judicial, bem como tendo em vista que a incidência daspenas de multa sobre a Pessoa Jurídica do Município não estava surtindo oefeito desejado, o Ministério Público Estadual pleiteou que a multa passasse aincidir também sobre a pessoa física do representante do órgão público, nocaso, o Prefeito Municipal, Eronivaldo da Silva Vasconcelos Junior, para que,assim, a ordem judicial fosse cumprida e os efeitos pelo descumprimentorecaíssem sobre o Administrador Público, o qual, além da multa, pode incorrerem ato de improbidade administrativa, litigância de má-fé e nas sanções docrime desobediência.


O pleito ministerial foi acolhido pelo Juízo da 1ª Vara dacomarca de Fátima do Sul, em 06 de julho de 2016, ocasião em que restoudeterminada a intimação pessoal do Prefeito Municipal para que promovesse arescisão dos 346 contratos temporários existentes, sob pena de multa diária,crime de desobediência, além de configurar atentado à dignidade da justiça eimprobidade administrativa.

Ademais, determinou ao Município de Fátima do Sul quecomprovasse, no prazo de cinco dias, a nomeações de todos os candidatosaprovados dentro do número de vagas no Concurso Público realizado no ano de2011, bem como apresentasse um organograma dos cargos comissionados atualmenteexistentes.O prefeito, Júnior Vasconcelos foi intimado na sexta-feira (15),segundo o MPE.