NOVO HORIZONTE DO SUL: Ministério Público Federal faz recomendação à prefeitura


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A prefeita municipal Nilza Ramos, recebeu do  Ministério Publico Federal  a recomendação nº 26/2016 referente ao inquérito civil nº 1.21.001.000258/2016 contendo lista com os 05 beneficiários do Programa Bolsa Família do município de Novo Horizonte do  Sul que possivelmente receberam recursos do Programa Federal indevidamente: 03 são funcionários públicos municipais e 02 são empresários, os valores recebidos indevidamente vão de R$ 441,00 a R$ 7.570,00.

 

Destacou o Promotor que somente podem ser beneficiários do Programa Bolsa Família as unidades familiares que se encontram em situação de pobreza ou extrema pobreza (lei 10.836/04, art 2º), assim entendidas aquelas que tenham "renda familiar mensal per capita de até R$ 170,00 e de R$85,00, respectivamente (Decreto nº 5209/04 at 18, caput) com a relação dada pelo  decreto nº 8794/16).

 

Esclarece ainda que a coleta de dados para o cadastramento das famílias no Cadastro Único deve ser realizada prioritariamente por meio de visitas domiciliar as famílias; sendo a concessão dos benefícios de caráter temporário, devendo o cadastro  ser revisto a cada 02 anos.

 

O pagamento indevido do beneficio social, inclusive quando decorrente de omissão culposa, isto é, de "ausência de cautela no trato de coisa publica, pode caracterizar a pratica de ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário"

 

O MPF cruzou os dados disponibilizados pelo SENANC, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Receita Federal e pelos Tribunais de contas, identificando inconsistências relativos a pagamentos realizados e perfis de capacidade econômica dos beneficiários superior ao limites legais do  programa no período entre 2013 e 2016.

 

A prefeita tem o prazo de 60 dias para através da assistente social do Cras realizar a revisão dos dados cadastrais e a elegibilidade das famílias,  se as mesmas se encontram na condição de pobreza ou extrema pobreza.

 

O oficio encontra-se na Lotérica Fratucci Forte disponível para consulta pública e no Cras.


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