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Publicado em: 27/06/2018 às 13h33

ANGÉLICA: Detran credencia PMs e agentes a aplicar multas e município passa a arrecadar


Vale do Ivinhema Agora

Foto: Divulgação

Através do Convênio número 28.367/2018, o Detran/MS delega poderes ao município de Angélica (MS), para fiscalizar multar e arrecadar recursos através de atuações expedidas pela Polícia Militar e agentes de trânsito do municipais. 


Desde o último dia 22, Angélica, já está credenciada no sistema informatizado do DETRAN-MS, e, portanto, podendo realizar o cadastramento e o controle da arrecadação das multas de competência Municipal. 


O convênio é embasado no Código de Trânsito Brasileiro – CTB Lei Federal nº. 9.503, de 23/09/1997, Resoluções do CONTRAN, da Lei Federal nº. 8.666 de 21/07/1993, do Decreto Estadual nº. 11.261, de 16/06/2003 e Resolução/  SEFAZ nº. 2093 de 24 de outubro de 2007.