Após denúncia e a instalação de um inquérito civil, o Ministério Público Estadual (MPE) verificou “irregularidades na criação excessiva de cargos de provimento em comissão pelo Município de Novo Horizonte do Sul” e emitiu uma recomendação à Prefeitura. 

O documento “dispõe sobre a exoneração dos ocupantes de cargo em comissão alheios às funções de chefia, direção e assessoramento, bem como a extinção dos cargos em comissão ilegais do quadro de servidores do Município de Novo Horizonte do Sul”.

O Ministério Público Estadual pleiteia a exoneração de aproximadamente 10 servidores, lotados nos cargos de Divisão de Programa de Saúde e Base de Dados, Divisão de Tecnologia da Informação e Diretor de Comércio Indústria e Fomento. 

Também integram a relação os cargos de Diretor de Departamento de Contabilidade e Orçamento, Diretor de Departamento de Meio Ambiente e Turismo, Diretor de Departamento de Patrimônio, e Diretor de Departamento de Atos Administrativos e Legislação. 

A relação é completa com os cargos de Diretor de Departamento de Projetos e Captação de Recursos, Coordenador de Proteção Social Especial e Diretor de Convênios e Prestações de Contas, “todos alheios às funções de chefia, direção e assessoramento”, diz o MPE. 

Além da exoneração, a recomendação solicita a elaboração de Projeto de Lei de alteração da Lei Complementar n. 071/2017, que contenha o plano de reestruturação da carreira em relação aos servidores públicos ocupante de cargos em comissão.

A nova lei deverá ter natureza de direção, chefia ou assessoramento, com a consequente extinção dos cargos acima mencionados, bem como os 05 (cinco) cargos de encarregado de turma. 

Caso descumpra a recomendação, a Prefeitura de Novo Horizonte do Sul poderá responder por medidas administrativas e ações judiciais. O documento é assinado pelo promotor Daniel do Nascimento Britto.