Comunicado do conselho tutelar sobre horários do carnaval


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ASSESSORIA

ATENÇÃO SENHORES PAIS E RESPONSAVEIS : HORARIOS PARA PERMANENCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE NO FESTEJOS DO CARNAVAL.

• Para as crianças até 12 (doze) anos, a permanência só é permitida se acompanhada dos pais ou responsáveis nos termos da Lei. Neste caso, não deve ultrapassar às 24 horas.

• Os maiores de 12 (doze) anos e menores de 15 anos de idade poderão participar do carnaval local, independente de autorização escrita, até às 2:00 horas da madrugada

• A partir dos 15 anos, enquanto menores de idade, a presença nas ruas não deve ultrapassar as 4:00 horas da madrugada

OBS: Responsável segundo a lei: pais, avós, guardião, tutor . . .

• Os menores de idade deverão portar documento original ou autenticado de identidade ou qualquer outro documento oficial “com foto” para que possam permanecer nos festejos de carnaval, prevalecendo a presunção de menoridade.

 


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