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NOVO HORIZONTE DO SUL: Prefeito cria lei para fazer “parceria” de R$ 74 mil com rádio comunitária

| IVINOTICIAS


Foto Reprodução Facebook
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O município de Novo Horizonte do Sul tem uma novidade, neste mês de maio o prefeito criou uma Lei Municipal número 560, de 2021 no qual autoriza o poder executivo a firmar parceria com a Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul – a radio comunitária do município “Nova FM”.

 

Conforme apurou o Site Ivinoticias, a “parceria” será de R$ 74.250,00 correspondente ao período de 2021 e foi assinada pelo prefeito Aldenir Barbosa do Nascimento o Guga (PSDB).

 

CURIOSIDADE

 

Artigos jurídicos, apontam que emissoras de rádio comunitárias não podem veicular qualquer tipo de propaganda, ou receber patrocínio de cunho eminentemente comercial. Nesse norte, força convir que a legislação acerca das emissoras de rádio comunitária impede a veiculação de qualquer tipo de propaganda, ou recebam elas patrocínio de cunho eminentemente comercial. (...) Assim, pelo menos a princípio, não há obrigatoriedade no pagamento das inserções de peças publicitárias de interesse público, promovidas pelo município.



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