Contran muda prazos para renovação de CNH e outros procedimentos de trânsito em MS

Medidas foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira


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Foto: Ilustrativa
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Tarcísio Gomes de Freitas, presidente do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), alterou os prazos de processos e procedimentos ligados ao Sistema Nacional de Trânsito em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19) em Mato Grosso do Sul. A principal medida diz respeito aos prazos para renovação das CNHs (Carteiras Nacionais de Habilitação) vencidas neste período.

Conforme a deliberação publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23) e disponível neste link, os novos prazos são os seguintes:

As medidas se referem a todos os condutores, veículos e infrações de trânsito vinculadas a Mato Grosso do Sul. No que diz respeito às notificações de autuação já expedidas, por exemplo, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator previstas para o período de 26 de março de 2021 até 2 de agosto de 2021, ficam prorrogadas para 30 de setembro de 2021.

Para as notificações de penalidade já expedidas, as datas finais de apresentação de recurso previstas para o período de 26 de março de 2021 até 2 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para 30 de setembro de 2021. Para a suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação já expedidas, as datas finais de apresentação de recurso previstas para o período de 26 de março de 2021 até 2 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para 30 de setembro de 2021.




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