A Prefeitura de Ivinhema sancionou nesta sexta-feira (24/09) lei que desafeta áreas públicas na cidade.

O processo autoriza a venda ou permuta de terrenos públicos. Somadas, as avaliações dos terrenos passam de R$ 1.350.000,00.

A lei municipal Nº. 1.885, de 22 de setembro de 2021 que foi aprovada pela câmara municipal que autoriza a prefeitura a proceder à alienação, mediante concorrência pública, pela melhor proposta de preço, observado o preço mínimo de avaliação e obedecidas as determinações legais para o ato, dos Lotes de terrenos Urbanos de propriedade do Município de Ivinhema.

No projeto de lei as questões de pagamento, na forma à vista deverão ser feito em até 10 dias úteis após a aquisição do lote urbano, já no pagamento a prazo serão acrescidos um percentual de 10% sobre o valor total do lote arrematado, podendo ser pago em 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o pagamento da primeira parcela deverá ser feito em até 10  dias, após a aquisição do lote urbano.

FINALIDADE

O projeto também ressaltou, que os recursos arrecadados decorrentes da alienação de que trata esta Lei, poderão ser utilizados para custeio de obras realizadas no município, para pagamento de contribuições previdenciárias e encargos do Regime Próprio de Previdência Social referentes a contribuições sociais que sejam devidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Ivinhema – IPREVI, no exercício corrente e seguinte e realização de despesas de capital.

LOTES

Os lotes disponíveis são, 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Quadra 10, e do Lote 19 da Quadra 01, do Bairro Itapoã, pertencentes ao Conjunto Habitacional Salvador de Souza Lima. E também os lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 25 da Quadra 30 do Bairro Vitória.

A divulgação saiu no diário oficial do município.