Prefeitura de Ivinhema busca resolver as questões da previdência própria


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Em 2003, o Município de Ivinhema assumiu uma divida de R$1.492.509,02 com a instituição da Previdência Social de Ivinhema – Iprevi, através da lei 700 de 2003. Em um relatório do coordenador geral do Ministério da Previdência Social, Dr. Otoni Gonçalves Guimarães, consta que a auditoria realizada pelo Ministério apresentou um desacordo com a norma regulamentar da previdência social vigente.


Esta auditoria não considerou válidos os instrumentos firmados na época de 2003 e desconsiderou todos os fatores de contribuição neles inseridos, tanto de déficit atuarial como de contribuições normais.


O diretor presidente do Iprevi, Izaias Barbosa, informou que o Iprevi, na gestão do prefeito Renato Câmara, possuía no inicio de 2005 em torno de R$180.000,00 e que até março de 2011 perfaz um montante de R$7.492.429,39 depositados em banco.


O diretor presidente informou também que o Ministério da Previdência Social já analisou os termos de regularização dos parcelamentos e que os mesmos estão dentro dos padrões legais, conforme o artigo 5º da portaria MPS 402 e da Lei Federal 11.196/2005.


O prefeito Renato Câmara disse que o parcelamento está legalmente instituído, cumprindo a lei de responsabilidade fiscal e as normas da previdência social. Tanto que o parcelamento foi aprovado pelo Ministério da Previdência Social.


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