Ivinhema
IVINHEMA: Juíza considera improcedente alegação de vereadores e taxa de luz continua
Dema e Sandro perdem na justiça e taxa de Taxa de iluminação publica continua!
IVINOTICIAS
Um dos assuntos sempre comentados no município de Ivinhema foi à taxa de iluminação publica. Os vereadores Valdemar Ângelo e Sandro Marcos moverão uma ação pedindo a revogação da referida taxa.
Esta ação chegou-se ao fim e a juíza disse que improcedente a pretensão dos autores (vereadores Dema e Sandro).
Conforme apurou o site Ivinoticias a juíza pronunciou:
Finalmente, no que concerne à alegação de que a cobrança vem sendo procedida de forma abusiva, verifico que a interpretação dos autores é que foi procedida de forma equivocada.
Segundo esclarece o anexo único da Lei Municipal nº 808/05, "para obtenção do valor do tributo, as alíquotas da Contribuição de que trata esta lei constante neste anexo, serão aplicadas sobre o valor da Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica aplicada pela Concessionária no faturamento da classe iluminação pública".
Ora, conforme se pode observar, os autores estão usando, para cálculo do valor para apuração da contribuição devida, base errônea, pois esta não é o valor devido pela unidade consumidora, mas sim, conforme apontado acima, o valor instituído pela ANEEL para a classe iluminação pública, variável de Estado para Estado. O que diferencia conforme o consumo da unidade é a alíquota aplicável. E é exatamente por isso que, nos documentos de fls. 33, 33, 37 e 38, o valor da contribuição é exatamente idêntico (R$29,76), ou seja, porque nestes meses as referidas unidades mantiveram seus consumos na faixa de 301 a 400 kwh, com alíquota de 12% sobre a mesma base de cálculo.
Diante disso e por tudo o mais que dos autos consta a juíza Drª. Daniela Vieira Tardin julgou totalmente improcedente a presente demanda proposta por Valdemar Ângelo e Sandro Marcos de Oliveira, preambularmente qualificados, em face de Município de Ivinhema, o que fez com julgamento de mérito, nos termos do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.
Alem de não serem atendidos os vereadores foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do patrono da parte requerida, ora arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.










