O Ministério Público Estadual, através da promotoria de Ivinhema, sob o comando do promotor Dr. Daniel do Nascimento Britto recomendou para o Prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro que no prazo de 10 (dez) dias, proceda, com a revogação do Decreto n. 600, de 26 de outubro de 2022, no qual a prefeitura havia feito a doação de 18 (dezoito) terrenos, localizados na quadra 02, do Conjunto Habitacional Salvador de Souza Lima, tendo como beneficiários, servidores públicos estaduais pertencentes aos quadros da área de segurança pública.

Conforme apuou o Site Ivinoticias, o promotor através de suas atribuições pediu através da sua recomendação que seja revogado a lei, ainda recomendou que por consequência, se abstenha de cumprir o teor da Lei Municipal n. 2056, de 22 de dezembro de 2022, sugerindo, nessa parte, que seja encaminhado projeto de Lei à Câmara Municipal de Ivinhema para promover a revogação da Lei pelos fundamentos expostos, também recomendou Caso tenha sido formalizada alguma doação, que sejam adotadas as medidas necessárias para reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Ivinhema.

Segundo o promotor, os fatos caracterizam a existência de vícios de natureza formal e material, notadamente violação do artigo 25 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e artigo 37 da Constituição Federal.

A recomendação foi publicada no diário oficial do Ministério Público, na sexta-feira, 17 de março de 2023. (Confira Aqui)

OUTRO LADO

Após a divulgação, o prefeito Juliano Ferro postou em sua rede social falando sobre o caso, destacando que mais uma vez a imprensa da capital fica sabendo primeiro que ele, mas ele destacou saber quem é que está por trás destas informações.

Sobre os terrenos doados o prefeito informou que para ele estava tudo dentro da normalidade, no entendimento dele e da sua equipe, fazer a doação aos servidores da segurança pública de Ivinhema, porem o Ministério Público reconheceu que nós não poderíamos fazer essa doação, “ele recomendou a gente não fazer essa doação, a gente por ser cumpridor da lei, a gente revogou, e até onde eu sei, foi revogado, não foi instaurado nenhuma ação”, destacou o prefeito.

O prefeito ainda acrescenta que “neste bairro foi feito um verdadeiro circo político, aonde pessoas eram contratadas antes e ela recebia terreno, depois era mandada embora. A gente tem prova disso, de pessoas que não era nem concursado, ganhou terreno usando esse loteamento, esse bairro como massa de manobra política”.

Por fim o prefeito destacou que vai cumprir a lei, “a gente está aqui para cumprir a lei, e o que for nos for recomendado, a gente não somos nenhum fora da lei e iremos cumprir”, finalizou o prefeito.