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TRE-MS revoga portarias que proibiram consumo de bebidas alcoólicas no dia da eleição
MIDIAMAX
O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) revogou no início da noite deste sábado (5) todas as portarias e atos administrativos que proibiam o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas durante as eleições.
A resolução destaca que a venda e o consumo de bebidas alcoólicas não são considerados crimes e que a restrição a essas atividades deve ser feita por meio de legislação adequada.
O Tribunal Regional Eleitoral também menciona que a segurança durante os pleitos é garantida pelas forças de segurança, que devem aplicar a legislação eleitoral existente.