O governador Eduardo Riedel (PSDB), encaminhou nesta terça-feira (26/11) à Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar 17/2024, que propõe mudanças significativas no processo de ingresso na Polícia Civil do Estado.

O objetivo da proposta é reestruturar o concurso público da corporação, dividindo-o em duas etapas distintas, visando tornar a seleção mais eficaz e rigorosa. De acordo com a texto, o concurso será composto por duas fases: a primeira, de caráter eliminatório e classificatório, e a segunda, de caráter exclusivamente eliminatório.

A primeira fase incluirá uma série de avaliações, como provas escritas, práticas ou orais, análise de títulos específicos para a carreira, além de exames psicológicos, médicos e odontológicos, teste de aptidão física e uma investigação social sobre o candidato. A segunda fase, que consiste em um curso de formação policial, terá caráter exclusivamente eliminatório e servirá para qualificar os aprovados nas etapas anteriores.

Uma das novidades introduzidas pelo projeto é a investigação social, que será realizada não apenas até a aprovação nas fases iniciais, mas se estenderá até o momento da posse do candidato, garantindo uma avaliação mais detalhada sobre a conduta e antecedentes do candidato ao longo de todo o processo seletivo.

A matéria também traz uma novidade importante em relação aos custos do curso de formação policial. Segundo a proposta, o candidato que desistir do curso ou que, após ser aprovado em todas as fases do concurso, não tomar posse, será obrigado a ressarcir ao Estado os valores gastos com sua formação. O objetivo é evitar que os recursos públicos sejam desperdiçados com candidatos que não finalizam o processo ou não assumem a vaga.

A proposta de reestruturação do concurso segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, onde será discutida e, se aprovada, passará pelas comissões de mérito e, finalmente, pelas sessões plenárias para votação final.