O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, emitiu a Recomendação n. 0001/2025/01PJ/IVH, no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2024.00000853-8. A investigação busca apurar possíveis irregularidades na contratação de escritórios de advocacia pelo município, sem licitação, por meio da inexigibilidade desse processo.

O contrato sob questionamento foi firmado com um escritório de advocacia, no valor de R$ 264 mil, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em áreas como Direito Público Municipal e Tributário. Segundo o MP, os serviços contratados não apresentam natureza singular, sendo atividades rotineiras atribuíveis ao setor jurídico do município, que conta com um procurador-geral, um procurador jurídico e quatro assessores jurídicos, além de candidatos aprovados aguardando nomeação.

De acordo com a recomendação, o contrato n. 049/2021 deve ser imediatamente rescindido, e o município deve evitar novas contratações de escritórios de advocacia para serviços ordinários que são de competência do corpo jurídico municipal. O MPE estabeleceu o prazo de 10 dias úteis para o município informar o acolhimento ou não da recomendação.

POSIÇÃO DO MP SOBRE CONTRATAÇÃO DIRETA

A recomendação destaca que a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, só é permitida em casos excepcionais previstos na legislação, que exigem a combinação de singularidade do objeto e notória especialização da empresa ou profissional contratado.

O MPE argumenta que tais requisitos não foram atendidos no caso e ressalta a necessidade de observar os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência.

RESPOSTA DO PREFEITO JULIANO FERRO

O prefeito Juliano Ferro, em contato posterior, declarou que ainda não decidiu se acatará ou não a recomendação do MPE. Ele afirmou que pretende avaliar o caso com o corpo jurídico municipal antes de tomar uma decisão.

“Vou conversar com meu corpo jurídico, entender o que o MP está me acusando, verificar se estou legalmente correto e decidir se acato ou enfrento isso judicialmente. Antes de mim, havia dois contratos semelhantes na gestão anterior, e nada foi questionado. Além disso, 90% das cidades do Mato Grosso do Sul têm contratos desse tipo. Quero deixar claro que ainda não tomei essa decisão”, afirmou o prefeito.

O caso segue em análise e aguarda desdobramentos.

CONFIRA A RECOMENDAÇÃO E ABAIXO UM VÍDEO DO PREFEITO COMENTANDO SOBRE O CASO: