IVINHEMA: UEMS faz considerações sobre a aprovação da Câmara para a revisão das regras de pesca


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Foto: Divulgação
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No dia 22 de setembro, foi aprovada pela Câmara Municipal de Ivinhema, a indicação 446 de 2025, em apoio à revisão da Resolução SEMAGRO/MS nº 15.166, de 21 de fevereiro de 2019, quanto às medidas máximas estabelecidas para a captura de peixes das espécies jaú, cachara, pintado e pacu nos rios da Bacia do Paraná e do Paraguai.

 

Considerando a presença da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) no município, a tramitação de uma indicação com impacto ambiental relevante poderia ter contado com uma consulta aos profissionais da área que atuam no município e região para respaldá-la, visto que os nobres vereadores aparentemente não dispunham das informações necessárias para uma decisão mais assertiva.

 

Sobre a revisão solicitada, há que se considerar, por exemplo, a dificuldade de fiscalização, visto que a diferenciação de regras entre híbridos e nativos poderia abrir espaço para fraudes e fiscalizações ineficazes porque não é fácil, na prática, distinguir visualmente entre híbridos e espécies puras, especialmente em condições de pesca. Assim, se não houver limites claros e uniformes, aumentam-se as chances de irregularidades, dificultando o trabalho de monitoramento e colocando em risco o cumprimento da norma.

 

Entendemos que muitos híbridos não são naturais da ictiofauna dos nossos rios, mas resultado de cruzamentos artificiais ou com espécies exóticas. Sua presença em ambientes naturais já representa um risco ecológico, por conta da competição com espécies nativas e da possibilidade de erosão genética. Se houver flexibilização de regras de tamanho máximo, isto poderia incentivar ainda mais a disseminação desses organismos, agravando os impactos negativos à biodiversidade.

 

O argumento econômico (baseado na maior velocidade de crescimento) não deveria nunca se sobrepor às necessidades de conservação. A pesca, para ser sustentável, precisa estar amparada em regras que garantam o uso do recurso pesqueiro no longo prazo, e não apenas atender demandas imediatas de captura.

 

A Resolução SEMAGRO/MS nº 15.166, de 21 de fevereiro de 2019, estabeleceu os limites de captura de peixes com base em pesquisas científicas sobre crescimento, reprodução e sustentabilidade dos estoques pesqueiros. Não se trata de uma medida arbitrária, mas de uma decisão fundamentada em ciência, diferentemente do que sugere o discurso de um dos parlamentares. Ignorar essas evidências e adotar medidas que favoreçam exclusivamente interesses econômicos imediatos é uma forma de negacionismo científico, que pode comprometer a conservação da biodiversidade e a sustentabilidade da pesca em Mato Grosso do Sul.

 

O negacionismo científico enfraquece a credibilidade das políticas públicas, tornando-as vulneráveis a questionamentos legais. A adoção de medidas sem base técnica reduz a confiança da sociedade e do mercado, podendo gerar impactos negativos sobre o turismo de pesca, a pesca artesanal e a reputação institucional do Estado. A elaboração da resolução ou sua alteração não pode prescindir do conhecimento científico. A aplicação do limite de tamanho máximo continua sendo necessária. Ela garante clareza nas regras, fortalece a fiscalização, evita danos à biodiversidade e assegura que a atividade pesqueira permaneça sustentável para o futuro.

 

Glaucia Almeida de Morais – Bióloga; Doutora em Ciências Biológicas pela Universidade Estadual Paulista (UNESP); Professora na Unidade de Ivinhema/UEMS.

 

Jeffesson de Oliveira Lima – Biólogo, Doutor em Ciências Morfológicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Professor na Unidade de Ivinhema/UEMS.

 

Osmar Pokrevvieski – Bioólogo graduado pela UEMS de Ivinhema, Especialista em Perícia e Auditoria Ambiental pela Unicesumar/ Ivinhema.


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