A Câmara Municipal de Ivinhema aprovou, em uma única votação, o Projeto de Lei Complementar que fixa o subsídio do Procurador-Geral do Município. A proposta recebeu 8 votos favoráveis e 1 voto contrário, registrado pela vereadora Lucimar Viana. O vereador Gersinho esteve ausente na sessão. Conforme previsto no regimento, o presidente da Câmara não vota, exceto em casos de desempate.

O projeto, aprovado na segunda-feira, foi promulgado pelo prefeito Juliano Ferro Barros Donato na quarta-feira (09/12), tornando-se a Lei Complementar nº 379/2025.

De acordo com o texto da lei, o subsídio do Procurador-Geral do Município — símbolo PGM — foi fixado em R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais).

O documento também estabelece que as despesas decorrentes serão custeadas pelas dotações próprias do Orçamento Geral de 2025. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

A promulgação foi assinada pelo prefeito Juliano Ferro Barros Donato, que destacou o cumprimento dos trâmites legais e a importância da organização administrativa do município.