O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou procedentes duas denúncias envolvendo atos da Prefeitura Municipal de Ivinhema, aplicando multas que, somadas, chegam a 350 UFERMS, o equivalente a aproximadamente R$ 18.200, ao atual prefeito Juliano Ferro Barros Donato. As decisões constam em acórdãos publicados no Diário Oficial do TCE-MS nesta última sexta-feira (19/12).

Aterro sanitário: contrato sem licitação é considerado ilegal

No Acórdão AC01-354/2025, referente ao processo TC/MS nº 7360/2024, o TCE-MS considerou irregular e ilegal a celebração de um Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis do aterro sanitário municipal com a empresa Elite Max Ambiental, sem a realização de procedimento licitatório.

De acordo com o relator, conselheiro Iran Coelho das Neves, a cessão de uso foi utilizada de forma inadequada para delegar a operação, manutenção e exploração econômica do aterro sanitário a uma empresa privada por 15 anos, caracterizando uma concessão de serviço público, o que exige licitação conforme a Constituição Federal e a Lei nº 14.133/2021.

Diante das irregularidades, o Tribunal determinou:

a anulação do termo de cessão firmado com a empresa;
a retomada imediata da posse dos bens públicos pelo município;
o planejamento de nova licitação, caso persista o interesse público;
e a comprovação das providências adotadas junto ao TCE-MS.

Pela irregularidade, foi aplicada multa de 300 UFERMS, cerca de R$ 15.600, ao prefeito.

Pregão eletrônico apresenta falhas e gera nova multa

No Acórdão AC01-359/2025, processo TC/MS nº 4854/2024, o Tribunal analisou denúncia referente ao Pregão Eletrônico nº 22/2024, destinado à locação de veículos para transporte sanitário e eventos.

Ficou constatada a inabilitação indevida de empresa com proposta mais vantajosa, além da adoção de critérios distintos para documentos equivalentes, configurando excesso de formalismo e violação aos princípios da isonomia, julgamento objetivo e economicidade.

Como consequência, o TCE-MS determinou:

a realização de nova licitação no prazo de 90 dias;
a manutenção excepcional do contrato vigente apenas até a conclusão do novo certame;
o envio da documentação completa do contrato à Corte de Contas.

Nesse caso, foi aplicada multa de 50 UFERMS, equivalente a aproximadamente R$ 2.600, ao gestor municipal, além de previsão de multa adicional de 30 UFERMS em caso de descumprimento das determinações.

Recomendações e reforço no controle interno

Além das penalidades, o TCE-MS emitiu recomendações para que a Prefeitura de Ivinhema, como evite o uso de cessão ou permissão de bens públicos para delegação de serviços com fins lucrativos; observe rigorosamente a legislação vigente e a Lei Orgânica Municipal; invista na capacitação de servidores das áreas de licitações e contratos e fortaleça o controle interno e a assessoria jurídica, prevenindo novas irregularidades administrativas.

As decisões foram tomadas por unanimidade na 5ª Sessão Reservada Virtual da Primeira Câmara, realizada entre os dias 24 e 27 de novembro de 2025.