A lei que impede pessoas condenadas judicialmente de assumirem cargos públicos de primeiro; segundo e terceiro escalões do Poder Executivo Municipal foi sancionada pelo prefeito Paulo Duarte na tarde desta segunda-feira (7). Com a sanção, Corumbá é a primeira cidade do interior de Mato Grosso do Sul a colocar em prática a chamada Lei da Ficha Limpa Municipal, que segue os moldes da Lei Complementar Federal nº 135. O projeto de lei do Executivo foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores na semana passada.

Datada de 04 de janeiro de 2013, a Lei 2295 barra a posse de pessoas enquadradas na Lei Complementar Federal nº 135 (Lei da Ficha Limpa) para os cargos de secretário, secretário adjunto, subsecretário, procurador-geral, chefe de gabinete, coordenador de segurança pública, comandante da Guarda Municipal, diretores-gerais ou diretores-presidentes de entidades da administração pública indireta, inclusive de agências reguladoras, empresas públicas e sociedades de economia mista da Prefeitura de Corumbá.

Também se aplica aos postos de superintendentes, gerentes e demais cargos de provimento em comissão de direção superior, assessoramento e gerência. A lei proposta por Paulo Duarte determina que todos os servidores nomeados devam apresentar, no ato da posse, certidões cíveis e criminais emitidas pela Justiça Estadual, Federal e Eleitoral de Mato Grosso do Sul, bem como pelos Tribunais competentes, caso o nomeado tenha exercido nos últimos cinco anos função pública que implique foro especial. Caso o servidor se enquadre em qualquer das hipóteses previstas na Lei da Ficha Limpa, seu ato de nomeação será declarado nulo.

Na avaliação do chefe do Executivo Municipal, a lei aprimora o sistema de normas destinado a garantir a proteção da administração pública contra maus gestores, "que tragam em sua biografia a prática de atos desabonadores no que se refere à probidade administrativa e à moralidade da administração pública", disse. "É um compromisso nosso de campanha e foi votado na primeira semana [de governo] pelos vereadores e sancionado nesta segunda semana da administração. Agora passa a ter valor legal", destacou o prefeito em discurso.

Ricardo Albertoni/Diário Online

Prefeito sancionou Ficha Limpa durante solenidade na sede da Prefeitura

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Corumbá considerou importante e louvável a iniciativa do Executivo Municipal em instituir a Lei da Ficha Limpa Municipal. "A lei da ficha limpa no âmbito federal sempre uma bandeira da OAB. A luta pela moralidade pública é algo que a OAB busca. É a mostra que prefeito e Câmara dos Vereadores dão que o objetivo é trabalhar visando a moralidade", afirmou o presidente da Seccional de Corumbá, Dirceu Rodrigues Júnior.