O Juiz de Direito da Comarca de Ivinhema Dr. Mário José Esbalqueiro Junior indeferiu o pedido de suspender a cobrança da Taxa de Iluminação Publica em Ivinhema de imediato ao menos até apreciação exaustiva do tema na sentença. O pedido de mandado de Segurança Coletivo foi proposto pela Defensoria Pública a pedido da Associação dos Moradores do Bairro Vitória.