Projeto de lei apresentado pelo vereador Fernando Diretor na sessão desta segunda feira 20/05 na Câmara municipal de Ivinhema institui no âmbito da rede municipal de Ensino de Ivinhema premiação dos melhores alunos com o objetivo de valorizar os alunos que apresentem os melhores desempenhos escolares.

O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas no vigente Regimento Interno desta Egrégia Casa de leis, Submete à apreciação do Douto Plenário o seguinte Projeto de Lei Legislativo.

Art. 1° . Fica instituído no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ivinhema/MS, a premiação dos melhores alunos, com o objetivo de valorizar os alunos que apresentem os melhores desempenhos escolares.

Parágrafo único -- Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ), destinados á implementação desta lei.

Art. 2°. Os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, que apresentarem melhor desempenho escolar, com base nas avaliações bimestrais e na assiduidade ás aulas, receberão, anualmente, prêmio que poderá ser em equipamentos ou materiais, observados os critérios estabelecidos no art. 4° deste Decreto.

Parágrafo único. O poder Executivo, anualmente, definirá o prêmio a ser oferecido aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Art. 3° Serão premiados 02 (dois) alunos por ano escolar, no âmbito de cada escola municipal.

Art.4°. Terá direito ao prêmio o aluno que:

I -- Apresentar o melhor desempenho acadêmico nos componentes curriculares e ou disciplinas;

II -- que cursar todos os componentes curriculares e ou disciplinas da Matriz Curricular, conforme o disposto na legislação em vigor;

III -- cursar os 04 (quatro) bimestres em escola da Rede Municipal de Ensino, independentemente do nível de ensino, da etapa e ou da modalidade.

Parágrafo único. O aluno dispensado da disciplina da Educação Física, conforme o disposto na legislação em vigor, terá a média final calculada com base nos demais componentes curriculares e /ou disciplinas.

Art. 5° O resultado final de seleção será apurado a partir das médias bimestrais de todas as disciplinas.

$ 1° Caso, após a apuração da média final haja empate, serão levados em conta como critérios de desempate, os quesitos relacionados, rigorosamente, na seguinte ordem:

I -- Maior frequência dos alunos as aulas;

II -- Melhor nota em língua portuguesa;

III -- Melhor nota em Matemática;

IV -- Maior frequência dos alunos às aulas de língua portuguesa;

V -- Maior frequência dos alunos às aulas de matemática.

$ 2° Aplicados os critérios estabelecidos no $ 1°, caso o empate persista, será consultado o Conselho Escolar da Escola que indicará o aluno destaque.

Art. 6° Caberá á escola alimentar, bimestralmente, as notas e frequências dos alunos, por meio do qual a Secretaria Municipal de Educação apurará os resultados, a contar do ano letivo de 2013.

Art. 7° Na entrega do Prêmio o pai ou o responsável, o aluno beneficiado e o diretor da unidade escolar assinarão um Termo de Entrega do Prêmio, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8° . O aluno que não comparecer ao evento de entrega do Prêmio o receberá na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.