No dia 17 de junho de 2013 o Ministério Público Estadual, por intermédio do Promotor de Justiça Daniel do Nascimento Britto, titular da 1ª Promotoria de Ivinhema, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com alguns promotores de eventos identificados no Inquérito Civil n. 003/2012 que apurava o descumprimento da Lei Estadual n. 1.352/92 que dispõe sobre o desconto de 50% nas entradas vendidas aos estudantes.

Aportou na 1ª Promotoria de Justiça de Ivinhema denúncia encaminhada por estudantes no sentido de que alguns promotores de eventos do Município e região, não estavam cumprindo em sua integralidade a Lei Estadual n. 1.352/que em síntese assegura aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus existentes no Estado de Mato Grosso do Sul, o pagamento de "meia-entrada", ou seja, 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão ou congêneres onde são realizados eventos abertos ao público em geral.

Após investigações realizadas pelo Ministério Público Estadual constatou-se que na maioria dos eventos realizados no Município, não era disponibilizada "meia-entrada" para os estudantes nos convites vendidos antecipadamente, bem como, era comum os organizadores criarem certas dificuldades no acesso aos convites com desconto, notadamente porque era definido apenas um ou outro ponto para a venda nessa modalidade.

Visando solucionar os problemas, e, garantir, portanto, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus o pagamento de "meia-entrada", além de amplo acesso, foi firmado TAC onde os promotores de eventos identificados se comprometeram a:

"1) quando da realização de qualquer espécie de evento aberto ao público em geral, com cobrança de ingressos, vender aos estudantes que efetivamente comprovarem estarem regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, mediante a apresentação da carteira estudantil expedida pelos órgãos de classe respectivos, os ingressos com redutor de 50% (cinqüenta por cento) do valor efetivamente cobrado, inclusive, em relação a eventuais lotes vendidos antecipadamente com valores menores ao cobrado na portaria no dia do evento;

2) os ingressos devem ser disponibilizados em todos os pontos de venda, visando facilitar o acesso aos estudantes, sendo que os compromissários poderão exigir em caso de dúvida ou suspeita de irregularidade a apresentação de documento com foto do estudante por ocasião da compra;"

O Promotor de Justiça esclarece que a Lei que dispõe sobre a "meia-entrada" reserva esse direito apenas ao ingresso de menor valor ou popular, excluindo-se, portanto, os ingressos vendidos para camarotes, locais especiais, áreas VIPs, festas nas modalidades open bar, open food (exceto se houver locais específicos) e congêneres.

Em caso de descumprimento das obrigações o responsável pelo evento pagará multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O Ministério Público Estadual, ainda, adverte aos estudantes que é crime a falsificação de documento, o uso de documento falso, a apresentação de documento de outrem como sendo seu, e que, se na ocasião da apresentação do documento estudantil restar evidenciada qualquer irregularidade os organizadores do evento deverão acionar a polícia para as providências cabíveis, que poderá importar, inclusive, na prisão em flagrante do transgressor.

Os estudantes devem apresentar a carteira estudantil na ocasião da compra, bem como na entrada do evento, podendo ser exigido documento de identificação com foto para constatação da regularidade.

Lei a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta, abaixo.