Acabou o prazo para implantar o Portal da Transparência em Ivinhema a prefeitura municipal já disponibilizou, mas a câmara municipal ainda não deu importância e não disponibilizou os dados.

Conforme apurou o Site Ivinoticias, as prefeituras e câmaras municipais das cidades com até 50 mil habitantes tinha o prazo final até o dia 27 de maio, para cumprir a lei da transparência, todas as Prefeituras terão que divulgar todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na internet. É o que dispõe a Lei Complementar 131/2009, mais conhecido como Lei da Transparência, com o principal intuito de fiscalizar as administrações públicas, identificando e coibindo práticas de corrupção.

Em Ivinhema atualmente possui 11 vereadores e é liderado pelo presidente Valter Petreli (PMDB) que além de não disponibilizar o portal da transparência até o momento não criou nem o site oficial da câmara municipal, os vereadores não tem nem e-mail oficial para utilizar.

Dentre os dados que devem constar nos Portais da Transparência e ainda não foram adequadamente disponibilizadas estão informações relativas a todas as licitações e contratos realizados pelos entes públicos e informações funcionais de servidores públicos, inclusive com informação de remuneração e pagamento de diárias, já que o acesso a tais informações são de extrema importância para que a sociedade possa exercer um maior controle sobre a gestão dos recursos públicos, ajudando assim a prevenir a prática de atos ímprobos.

Segundo o Tribunal de Contas, caso não cumpram as determinações legais, as prefeituras podem ser punidas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. A punição acabaria tendo reflexos para a população local. As prefeituras das cidades com até 50 mil habitantes tiveram quatro anos para se adequar. Municípios acima dessa faixa também tiveram prazo para criarem os mecanismos necessários ao cumprimento da Lei.

Angélica e Novo Horizonte do Sul

Em Angélica a prefeitura e câmara municipal não disponibilizaram as informações em seus respectivos portais, já em Novo Horizonte do Sul apenas a prefeitura municipal disponibilizou os dados.