O segundo requerimento do Vereador Fernando Diretor endereçado ao prefeito Eder Uilson França Lima com cópia para Secretaria municipal de Habitação e Trabalho, que dispõe sobre projeto de estudo para celebração de convênios com empresas e autônomos para educação e trabalho de jovens na faixa etária de 14 a 16 anos de idade.

Em sua justificativa o vereador afirmou que Com o objetivo do desenvolvimento de iniciação profissionalizante para menores, na faixa etária de 14 a 16 anos de idade, como meio de proporcionar aprendizagem , na forma autorizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

As empresas e autônomos firmarão os convênios com a Prefeitura Municipal comprometendo --se a treinar os jovens, preparando-os para a atividade profissional escolhida ,dentro de princípios básicos da idade estabelecida, proibição dos trabalhos de alto risco á saúde, incentivo ao ensino regular, proteção jurídica, jornada máxima de 04 horas diárias, e admissão condicionada á matrícula e freqüência a escola.

Cumpridas as finalidade legais as empresas ganhariam a vantagem de descontos em impostos com exemplo 10% do recolhimento do ISS ( imposto sobre serviço) no decorrer do convênio. Desta forma livrando jovens entre 14 e 16 anos do tempo ocioso, proporcionando aprendizagem e início a profissionalização.