Nova Andradina
NOVA ANDRADINA: Ex-presidente e vereadores da Câmara Municipal devem ressarcir R$ 252 mil aos cofres
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LAíS LATTA
Por decisão dos conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), o ex-presidente e vereadores da Câmara Municipal de Nova Andradina deverão devolver R$ 252.283,20 aos cofres públicos por irregularidades encontradas durante a inspeção ordinária 045/2011, relativa ao período de janeiro a dezembro de 2010.
De acordo com o processo de Nº TC/96847/2011, relatado pelo conselheiro José Ancelmo dos Santos nesta terça-feira (17.09) durante a sessão da 2ª Câmara o presidente da Câmara à época, Adriano Palopoli deverá devolver aos cofres públicos o valor de R$ 6.850,00 relativo ao pagamento de diárias indevidas. Já referente ao pagamento irregular de ajuda de custo, Adriano Palopoli e os vereadores Glauco José Lourenço, Antônio Tomaz de Souza, Mario Ferreira de Oliveira, Claudinei Santi Branbila, José dos Santos Correia, Sandro Roberto Hoici, Marcio Pereira Costa, Vicente de Souza Lichoti deverão devolver R$ 7.400,00, cada. Relativo à irregularidade no pagamento de ajuda de custo indenizatória mensal, paga a título de indenização pelo deslocamento dos vereadores nos limites do município, foi determinado que os vereadores Adriano Palopoli, Glauco José Lourenço, Antônio Tomaz de Souza, Mario Ferreira de Oliveira, Claudinei Santi Branbila, José dos Santos Correia, Sandro Roberto Hoici, Marcio Pereira Costa deverão devolver R$ 22.200,00 cada um, e o vereador Edson Tollotti Machado deverá ressarcir ao cofre público municipal, R$ 1.233,20. Além do montante impugnado, foi aplicada multa de 100 Uferms ao presidente da Câmara à época, Adriano Palopoli, pela infração à norma legal ou regulamentar. O valor deve ser recolhido junto ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas -- FUNTC. O processo de Nº TC/4709/2005 da Câmara Municipal de Maracaju, referente à prestação de serviços técnicos especializados de advocacia profissional com prestação de serviços de consultoria e assessoria, teve o valor de R$ 26.490,23 impugnado pela conselheira Marisa Serrano. Este valor é referente ao pagamento efetuado sem a devida comprovação por notas fiscais e recibos, determinando a restituição e o recolhimento aos cofres públicos, devidamente atualizado na forma da lei e no prazo legal, atribuindo tal responsabilidade ao ex-prefeito Celso Luiz da Silva Vargas. Além da impugnação, a conselheira também aplicou multa no valor de 90 Uferms ao ex-prefeito por grave infração à norma legal; pelo não-atendimento, sem causa justificada, à diligência do Relator e pelo atraso, sem causa justificada, na remessa de documentos previstos em Instrução Normativa. Ainda foram aplicadas multas de 20 Uferms para Ilson Portela e 20 Uferms para Oclilane Sanches Nascimento pelo não-atendimento à diligencia do Relator. No processo Nº TC/2410/2005, referente à prestação de serviços de assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Naviraí, foi impugnado ao ex-prefeito Zelmo de Brida o valor de R$ 5.500,00 relativo a pagamento efetuado sem a devida comprovação por notas fiscais e recibo. O ex-prefeito deverá ainda pagar multa de 70 Uferms por grave infração à norma legal e pelo não atendimento à diligência do Relator. No total foram julgados 36 processos, dos quais 21 estavam irregulares. Os conselheiros José Ancelmo dos Santos, Iran Coelho das Neves e Marisa Serrano, e ainda o procurador de Contas do MPC/MS, Terto de Moraes Valente aplicaram multas que somadas totalizam o valor de 1.280 Uferms (R$ 22.937,60) e R$ 284.273,43 em impugnações. Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.Nos siga no
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