Depois de se negar em falar com o Site Ivinoticias em entrevista, pela matéria veiculada no portal no dia 06/10/2013 com o titulo \"IVINHEMA: Câmara municipal seria um \"cabide de emprego\"?\", o site esteve presente nas duas ultimas sessões mais nenhuma o vereador Valter se pronunciou, da matéria e nem de sua sobrinha empregada na câmara, onde também teve a oportunidade de esclarecer se o Site Ivinoticias também esta pendurado neste \"cabide\", conforme ele afirmou em uma nota aos seus parceiros.

Diante disso emitiu uma nota, acompanhado de sua assessoria jurídica, no qual segue abaixo na integra:

Direito de Resposta 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IVINHEMA-MS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n.º 03.921.822/0001-01, estabelecida à Rua Alcides Fuzinato, 130 - Centro, representada neste ato por seu Presidente Sr. VALTER PETRELI BRANCO, ante as inverídicas, caluniosas e injuriosas informações veiculadas pelo Jornalista JHONNY CABRAL DOS SANTOS em seu site de internet denominado IVINOTÍCIAS, com endereço eletrônico http://www.ivinoticiais.com.br, em respeito à democracia e aos cidadãos Ivinhemenses presta os seguintes esclarecimentos:

1. Sobre os 17 servidores ocupantes de cargos em comissão na Câmara Municipal, bem como seus respectivos vencimentos.

A teor do que prescreve a Lei Complementar n.º 126/2012, em seu Anexo I e II, resta estabelecido os cargos e respectivos vencimentos de servidores desta Casa de Leis. Como se extrai da mencionada Lei, a Presidência da Câmara pode nomear até 46 Cargos em comissão. Todavia, primando pela probidade administrativa e o zelo com a coisa pública, este Presidente houve por bem nomear apenas 17.

Importante esclarecer ainda que os vencimentos pagos aos servidores desta Câmara Municipal, sejam eles efetivos ou comissionados, todos recebem exatamente os valores estabelecidos na mencionada Lei 126/2012.

2. Sobre o emprego de 55% da receita utilizados para pagamento de folha de servidores e subsídios aos vereadores.

Esclarece-se que o limite para os referidos gastos estão estabelecidos nos termos do art. 29-A, §1º da Constituição Federal, podendo chegar a exatos 70% da receita mensal de cada Câmara Municipal. Confira-se:

\" Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

1o A Câmara Municipal não gastará mais de SETENTA POR CENTO DE SUA RECEITA COM FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUÍDO O GASTO COM O SUBSÍDIO DE SEUS VEREADORES.\"

Todavia, pelas mesmas razões expostas no item anterior, esta Presidência limita sua folha de pagamento e subsídios em menos de 55% da receita.

3. Quantos ao salário de um suposto motorista da Câmara em R$4.759,15, informamos que embora conste da mencionada Lei Complementar 126/2012, o cargo de Motorista, este não foi nomeado pela atual administração. Logo, a informação também é inverídica.

4. Sobre o suposto \"sofrimento\" dos servidores efetivos e a dificuldade de \"conseguir\" a aposentadoria.

Os mencionados servidores efetivos são tratados por essa administração com o mesmo respeito e dignidade que trata os comissionados. Tais servidores são concursados para os cargos de Zelador, Artífice de Copa e Cozinha e outros dois, como vigilantes. Desenvolvem seus trabalhos com empenho e dedicação, sendo remunerados para tanto, nos mesmos moldes mencionados anteriormente, tudo em conformidade com a Lei Complementar n.º 126/2012.

No tocante a aposentadoria, dispensando-se maiores enfrentamentos, vale lembrar que o órgão competente para conceder ou não aposentadoria é o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não havendo nenhuma interferência dessa Câmara Municipal.

5 - Sobre as contratações de empresas de assessorias contábeis e de informática.

Importa dizer que embora a matéria não tenha mencionado, a contratação das empresas DDS Consultoria e Assessoria S/S Ltda e Dynamic Informática e Processamento de Dados Ltda, foram regularmente realizadas dentro das normas da administração pública, por meio de licitações pública, tendo alcançado valores respectivos de R$75.000,00 e R$42.000,00, para pagamento anual, ou seja, por 12 meses de assessoria, tudo realizado dentro da mais transparente e formal exigência da Lei 8.666, inclusive, sob o crivo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

6. Dos subsídios dos vereadores que, segundo a \"notícia\", recebem R$69,00 por minuto.

Sem termos a menor ideia de onde o site Ivinotícias apurou tal informação absurda, em verdade, temos que os subsídios dos vereadores são regulamentados por leis, atentando ao princípio da anterioridade, ou seja, a Legislatura anterior fixa os subsídios para a atual legislatura, evitando, assim, que os vereadores alterem seus próprios salários.

E assim foi feito. Tudo em conformidade com a Lei aprovada e publicada ainda no ano de 2012.

Por derradeiro, dispensando-se maiores comentários sobre as afirmações levianas, inverídicas e injuriosas de que existe um \"cabide de emprego\" na Câmara Municipal de Ivinhema, e ainda, ao ataque pessoal aos Vereadores desta Casa de Leis, é a presente para, além de esclarecer, expor a verdade e dar satisfação aos cidadãos de Ivinhema.

Ademais, informamos que está a disposição de todos os cidadãos, o portal da transparência no site da Câmara Municipal de Ivinhema (http://www.camaraivinhema.ms.gov.br), com informações de todas as receitas e despesas empenhadas por essa Casa de Leis.

Doutro vértice, importante lembrar que os mesmos cidadãos devem estar atentos ao importante trabalho que a mídia responsável e imparcial exerce no País, seja ela impressa, televisiva ou virtual, todavia, lembrar que quando a mesma mídia divulga dados públicos de forma inverídica, leviana e injuriosa, com objetivo de macular e denegrir a imagem de pessoas e instituições, por certo, presta um desserviço aos Cidadãos e à Democracia Brasileira.

Sendo o tinha a esclarecer, colocamo-nos a disposição para outros esclarecimentos que entenderem necessários.

Ivinhema/MS, 08 de outubro de 2013.

Valter Petreli Branco

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Ivinhema/MS

Biênio 2013/2014