Todo trabalhador tem direito ao 13º salário, constitucionalmente previsto no artigo 7º, VIII, que estabelece o \"décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria\".

A gratificação natalina tem natureza salarial, sendo direito de todos os trabalhadores e dever de todos os empregadores. Deve ser paga em duas frações, a primeira, até o mês de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro do respectivo ano impreterivelmente.

Por ter natureza salarial, o décimo terceiro salário é protegido pela Constituição Federal, no artigo 7º, X, que estabelece como crime sua retenção dolosa, podendo o empregador ser responsabilizado por crime de apropriação indébita, e sendo o empregador o Município, enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mesmo sendo considerado verba alimentar o décimo terceiro, essa entidade lamentavelmente comunica aos comerciantes locais que tenha paciência em relação a alguns créditos que porventura tiverem para receber de alguns servidores públicos municipais de Ivinhema-MS, porque alguns ainda não receberam o décimo terceiro salário, a exemplo dos Professores. Aproveita o momento para informar aos servidores que essa entidade está adotando as medidas cabíveis para que o Administrador Público cumpra o seu dever.