Foi-se o tempo em que a suprema corte deste país (leia-se STF), na condição de guardiã da Constituição Federal era firme e coerente nos julgamentos que lhe eram afetos.

O que se vê diariamente são posicionamentos influenciados pelo modelo neo-garantista, onde a vítima de um crime é apenas um figurante, enquanto o criminoso é tratado como o ator principal, cheio de prerrogativas e garantias.

Há uma nítida inversão de valores, um protecionismo exarcebado em relação àquele que atentou contra a ordem jurídica, aquele que desrespeitou as regras de convivência, enfim, aquele que, estimulado muita das vezes pela ganância, pela obtenção de lucro fácil, praticou um crime definido em Lei.

O país inteiro aguardou confiante o julgamento dos "mensaleiros". Condenados em um primeiro momento, a sociedade comemorou como nunca havia feito, na ocasião quebrava-se o paradigma de que "só pobre era preso e condenado".

Entretanto, fazendo uso de manobras até então "inéditas", lograram os "mensaleiros", que a Instância máxima do Poder Judiciário reapreciasse o caso.

Enquanto isso, nos bastidores da política, promoveu-se a aposentadoria de um Ministro aqui e de outro ali, e, na sequência, a nomeação de outros (Min. Teori Zavascki e Min. Roberto Barroso) para ocuparem o lugar daqueles.

Isso mudou de forma significativa o novo julgamento e, nesta toada, os "mensaleiros" foram absolvidos do crime de formação de quadrilha, o que ocasionou a redução significativa de suas penas.

O povo brasileiro que acompanhou o julgamento não acreditou no que via. A nova composição da "Corte Máxima de Justiça", aparentemente modelada politicamente, absolveu por maioria apertada os "mensaleiros", utilizando-se de argumentos para lá de duvidosos.

Não bastasse isso, na data de ontem, 11 de março de 2014, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 118676) para reduzir a pena aplicada a uma mulher condenada por tráfico de drogas pela Justiça do Mato Grosso do Sul.

Condenada pela Justiça local a 1 ano e 8 meses de detenção por transportar 100 gramas de cocaína em um ônibus, a ré teve a pena aumentada para 1 ano, 11 meses e 10 dias em julgamento de recurso interposto pelo Ministério Público ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a decisão daquela corte, a simples utilização de transporte público como meio para concretizar o tráfico já caracteriza a causa de aumento de pena previsto no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

Em síntese, o dispositivo da lei prevê que as penas previstas para tráfico são aumentadas se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de diversos estabelecimentos -- como escolas e hospitais -- e em transportes públicos (art. 40, III, da Lei de Tóxicos).

O tema que estava praticamente pacificado nos tribunais superiores de todos os Estados e também no Superior Tribunal de Justiça foi revisto pelo Supremo Tribunal Federal que fazendo, data vênia, uma interpretação "para lá de criativa", incluiu no dispositivo de Lei exigência não prevista.

O entendimento adotado pelo STF foi de que o simples fato de se utilizar transporte público para transportar a droga não implica aumento da pena, sendo necessário, "pasmem", que o criminoso tenha comercializando o entorpecente dentro do ônibus.

A decisão proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal foi recebida com perplexidade no meio jurídico.

O sentimento, mais uma vez, é o de indignação, já que a legislação é clara não exigindo que o criminoso pratique qualquer ato de mercancia no interior do transporte público.

Pensamento desta natureza tornaria "letra morta" a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, notadamente em relação ao tráfico em transporte público, já que não é comum (na verdade não conheço nenhum caso) o agente ofertar ou comercializar drogas dentro de transporte público.

É evidente que o propósito da Legislação não se limita às hipóteses em que o sujeito, efetivamente, oferece sua mercadoria ilícita às pessoas que estejam frequentando o local. Deve incidir, também, como forma de diminuir a possibilidade de oferta de drogas nesses lugares e coibir, principalmente, aquele que se vale da natural dificuldade da fiscalização policial em transporte público, para melhor conduzir a substância entorpecente.

Mais uma vez a sociedade fica descrente com a atuação do Supremo Tribunal Federal.

A tendência garantista e a falta de responsabilidade dos Estados na criação de presídios para suportar a onda crescente de crimes que assola o país parecem justificar as decisões que vêm sendo adotadas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O interesse da sociedade mais uma vez é colocado em segundo plano.

O que se pretende com esse tipo de decisão é atender a realidade política, e, como não há interesse dos nossos governantes na construção de presídios (até porque preso condenado não vota), vamos devolve-los ao convívio social o mais rápido possível, afinal de contas "prisão não ressocializa".

Prisão não serve somente para ressocializar isso, de fato, é utopia!

A prisão também busca a prevenção geral e especial com sua aplicação fruto da exemplariedade que gera advertência na sociedade.

Decisões como a recente, em nosso sentir, servem para fomentar o crime e a injustiça, além de estimular e motivar os predispostos a praticar crimes.

O presente texto, longe de ser um artigo jurídico, serve mais como reflexão e exprime o sentimento de indignação de um Promotor de Justiça preocupado com a tendência de afrouxamento desarazoado da Lei.

Daniel do Nascimento Britto -- Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul