IVINHEMA: Prefeito Tuta entra na justiça contra greve, mas juiz indefere


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O prefeito municipal de Ivinhema entrou contra os grevistas e também o SINSPIV (Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Ivinhema), em uma Ação Cautelar Inominada com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars proposta pelo Município de Ivinhema, por intermédio da qual o autor pretende que se determine, a existência de risco jurídico relevante de que a greve anunciada seja declarada ilegal, com a possibilidade de serem expostos a prejuízos financeiros e jurídico-funcionais em decorrência do período em que permanecerem sem trabalhar; ainda a liminar pedia que se abstenham de promover a greve e de anuir com ela, interrompendo-a, por um período de trinta dias, reeditável a critério do Juízo, ou até o encerramento do período vedado; até que se concluam as negociações ou se resolva o impasse, sob pena de multa diária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).


Conforme apurou o Site Ivinoticias, o Juiz de Direito em Substituto Legal Dr. José Henrique Kaster Franco, comentou em sua decisão, "não cabe ao Poder Judiciário cientificar alguém dos riscos de uma greve ser considerada ilegal, simplesmente porque o Poder Judiciário não tem responsabilidade com o ensino jurídico e muito menos com orientação jurídica. Se o requerente tem a intenção de notificá-los para assim alertá-los, espera-se que o faça ele mesmo. De outra parte, não ficou demonstrada, de plano, a ilegalidade da greve deflagrada pelos servidores públicos municipais."


Diante dos fatos e de outros argumentos em sua decisão o Juiz Dr. José Henrique Kaster Franco, indeferiu a liminar, por ausência dos requisitos autorizadores da medida. Por tanto a greve continua até as próximas negociações.


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