IVINHEMA: Prefeito assina TAC com MP para acabar com desvio de função de servidores

Prefeito fala sobre TAC em entrevista para o Site Ivinoticias.


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A prefeitura municipal de Ivinhema através do prefeito Eder Uilson França Lima o Tuta, juntamente com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul representando pelo promotor Dr. Daniel do Nascimento Brito, assinaram um TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) para regularizar da contratação de mão de obra para o exercício das atividades da administração pública municipal e acabar com os desvios de funções dos funcionários, contratações sem concurso entre outros, apos denuncia do Sinspiv (Sindicato dos servidores municipal de Ivinhema).


Conforme apurou o Site Ivinoticias, a partir do dia 01 de Dezembro de 2014 todos os servidores efetivos que estão em desvio de função deverão voltar para os cargos de origem, sendo assim o TAC tem o compromisso que os cargos que ficarem sem servidores serão ocupados só mediante a concurso público.


O TAC estabelece que após os servidores voltarem a suas funções de origem, o município de Ivinhema tem cerca de 90 dias para publicar o edital do concurso publico, para acabar com todos os cargos em abertos existentes.


Caso não seja cumprido o TAC o prefeito poderá ser multado a 50 Uferms diário, além de poder ser instaurado ação civil pública. O TAC foi assinado e publicado hoje (05) no diário oficial do município.


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