Ivinhema
IVINHEMA: MPE e prefeitura firmam TAC para implantação do sistema biométrico para registrar jornada dos servidores
Após varias denuncias de que os médicos e dentistas que atendem nos PSF, UBS e no Hospital Municipal não estariam cumprindo a jornada de trabalho prefeito teve que assinar TAC.
O prefeito municipal de Ivinhema Eder Uilson França Lima assinoumais um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPE-MS através do Promotorde Justiça, Dr. Daniel do Nascimento Britto, desta vez o TAC para fins deimplementação de sistema biométrico para registro da jornada de trabalho dosservidores públicos municipais.
Conforme apurou o Site Ivinoticias o TAC se fezprincipalmente pelo fato que na 1ª Promotoria de Justiça de Ivinhema tramitavamos inquéritos civis n. 005/2012 e 006/2012 que visavam apurar o descumprimentoda jornada de trabalho por parte dos médicos e dentistas concursados e contratadospelo Município de Ivinhema, no qual mais uma vez a falta de competência dasecretaria de saúde do município a senhora Ana Cláudia Costa Bühler em cuidar efiscalizar sua pasta, ela juntamente com o prefeito estão sendo recomendadospelo MPE para que agora orientem os responsáveis pela fiscalização da jornadade trabalho dos médicos e odontólogos, no sentido de somente assinarem a folhade frequência dos referidos servidores quando preenchidas com as horasefetivamente cumpridas por eles, sob pena de responsabilização administrativa,civil e criminal, já que as frequentes denúncias de que os médicos e dentistas queatendem nos Programa de Saúde Familiar, nas Unidades Básicas de Saúde e noHospital Municipal não estariam cumprindo a jornada de trabalho prevista em Leiou determinada em seus contratos.
Conforme a recomendação, por eventual descumprimento dejornada de trabalho dos médicos e dentistas que atendem nos postos da saúdefamiliar, nas unidades básicas de saúde e no hospital municipal de Ivinhema, o quepode caracterizar enriquecimento ilícito do respectivo servidor.
Em razão da impossibilidade de controle efetivo da cargahorária destes profissionais por outros métodos, e, as frequentes reclamaçõesda sociedade, ajustou-se prazo para que o Município programe sistema de controlebiométrico de frequência dos servidores públicos municipais, a iniciar pelasecretaria e órgãos de saúde, com o prazo até o dia 1º (primeiro) de maio de2015, já as demais secretarias e órgãos do Município de Ivinhema deverãoreceber o sistema biométrico de frequência até 1º de novembro de 2015.