Justiça restringe publicidade de bebidas alcoólicas no rádio e na TV


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Uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião (TRF4) restringiu a publicidade de bebidas com teor alcoólico igual ousuperior a 0,5 grau Gay Lussac (GL). Com isso, comerciais de cerveja e vinho,por exemplo, só poderão ser veiculados em emissoras de rádio e televisão entreas 21 e as 6 horas. A veiculação até as 23 horas só pode ser feita no intervalode programas não recomendados para menores de 18 anos.


Até então, a restrição valia para bebidas com teor alcoólicosuperior a 13º GL, pois apenas essas foram tipificadas como alcoólicas pela LeiNº 9.294/96, que trata do uso e da propaganda de produtos fumígeros, bebidas,medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Com isso, comerciais de cervejase vinhos podiam ir ao ar a qualquer hora do dia, bem como durante jogosesportivos.


Relator do processo, o desembargador federal Luís Albertod’Azevedo Aurvalle explica que, após a Lei 9.294, outras regras foramformuladas sobre o tema. A Lei Seca (Lei 11.705/2008), por exemplo, passou aconsiderar alcoólicas todas as bebidas que contenham álcool com grau deconcentração igual ou superior a 0,5º GL. A mesma definição é usada na PolíticaNacional sobre o Álcool (Decreto 6.117/2007) e pelo Decreto 6.871/2009, quetrata da produção e fiscalização de bebidas.


“O que simplesmente se fez nessa ação foi adaptar a leianterior à posterior”, explica Luís Alberto. Ele acrescenta que, assim como arestrição de horário, as demais implicações da decisão já constam na lei de1996. Entre elas estão a não associação do produto “ao esporte olímpico ou decompetição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução deveículos e a imagens ou ideias de maior êxito ou sexualidade das pessoas”,conforme estabelece a norma.


A decisão foi tomada após análise de três ações civispúblicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF). Nos textos, o MPFargumenta que a regulamentação da publicidade tem o objetivo de garantir odireito à saúde e à vida dos brasileiros, principalmente de crianças e adolescentes.Baseado em diversos estudos citados na ação originária, que tem quase 100páginas, o órgão sustenta que há uma associação entre a publicidade e o consumode álcool, sobretudo o uso precoce.


\"Verificou-se que existe verdadeira omissão por partedo Estado ao não cumprir disposição constitucional que obriga a regulamentaçãoda publicidade de bebidas alcoólicas”, afirma o procurador Paulo Gilberto CogoLeivas, um dos autores da ação.


Ele explica que, com a norma de 1996, “o legisladorrestringiu apenas a publicidade de altíssimo teor alcoólico, não abrangendo amaior parte das bebidas que são divulgadas e consumidas”. Para Leivas, arestrição atenderá ao objetivo constitucional de proteção prioritária àscrianças e aos adolescentes.


A decisão foi comemorada por entidades da sociedade civil. OInstituto Alana considera que a medida vai ao encontro do dever do Estado deproteger a saúde da população e a infância, direitos que, para a entidade, nãodevem ser relegados a segundo plano em relação aos objetivos do mercado.


“O objetivo da política pública, do Estado e da sociedadebrasileira é proteger a saúde da população, o direito dos consumidores e dascrianças. E a gente tem o alcoolismo e o consumo precoce de bebidas alcoólicasde crianças e adolescentes como um dos principais problemas de saúde pública noBrasil. Primeiro está a violência, depois o alcoolismo e a obesidade”, ressaltaEkaterine Karageorgiadis, advogada do Alana.


A adaptação do teor alcoólico para regulamentar apublicidade ao que está previsto em outras leis incomodou o segmentoempresarial. Segundo o diretor de Assuntos Legais da Associação Brasileira deRádio e Televisão (Abert), Cristiano Flores, a norma pode ter “impactogigantesco” na indústria da comunicação.


Ele criticou a decisão, que considera caber ao Legislativo enão ao Judiciário. “Quem acabou promovendo essa mudança na legislação foi oJudiciário, o que fere a separação entre os poderes”, opina. Para ele, “aquestão não é se a cerveja é uma bebida alcoólica. A questão é como se dá otratamento legislativo do tema e qual o nível de restrição você podeestabelecer”. A Abert vai recorrer da decisão nos tribunais superiores.“Acreditamos que a decisão do STF [Supremo Tribunal Federal] é completamentedistinta”, diz Flores.


A Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (Cervbrasil)disse, em nota, que “prefere se manifestar somente quando a decisão foroficialmente publicada pela Justiça Federal”, sobretudo por evitar falar sobreprocessos ainda em andamento. O acórdão deve ser publicado nos próximos dias,segundo o tribunal.


A decisão vale para todo o país e dá prazo de 180 dias paraa alteração de contratos comerciais de publicidade de bebidas alcoólicas, sobpena de multa diária de R$ 50 mil, em caso de descumprimento.


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