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Pela 1ª vez, redução da maioridade penal avança na Câmara
Após décadas engavetada, Proposta de Emenda à Constituição que estabelece diminuição de 18 para 16 anos recebeu aval da Comissão e Constituição e Justiça
Vinte e dois anos depois de ser apresentada no CongressoNacional, a proposta para alterar a Constituição e reduzir a maioridade penalno Brasil de 18 para 16 anos recebeu o aval da Comissão e Constituição eJustiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde permanecia parada desde 1995 - foiarquivada cinco vezes desde então.
Nesta terça-feira, 42 parlamentares da CCJ aprovaram aProposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, de agosto de 1993, do ex-deputadoBenedito Domingos (PP-DF). Outros 17 deputados votaram contra. O texto agorasegue para análise de uma comissão especial, que será formada na próxima semanacom a finalidade específica de discutir seu mérito.
A proposta ainda tem um longo caminho a ser percorrido noLegislativo e será alvo de uma ofensiva já anunciada do PT e dos seusmovimentos satélites no Judiciário, mas nunca a Câmara avançou tanto nadiscussão do tema. Um dos fatores decisivos para o andamento da matéria é oapoio do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e de seus fiéis aliados,como o próprio presidente da CCJ, Arthur Lira (PP-AL).
Após a aprovação, Cunha afirmou que vai dar todo oapoio para que a votação da PEC em plenário aconteça o mais rápidopossível. Quando a comissão votar, colocarei imediatamente emplenário. Mesmo com toda obstrução na CCJ, ficou claro que a maioria na Casaquer debater esse tema. Eu, pessoalmente, sou favorável [à redução],disse.
Etapa inicial de tramitação das proposta na Câmara, a CCJlimita-se a discutir se a matéria é ou não constitucional. Com o aval de hoje,foi vencido, por exemplo, o argumento do relator da proposta, o deputado LuizCouto (PT-PB). O petista argumentava que o texto entra em confronto com oartigo 228 da Constituição, que determina que são penalmente inimputáveisos menores de dezoito anos, e que isso é uma cláusula pétrea - que nãopode ser modificada. O parecer de Luiz Couto foi rejeitado por 43 votos a 21.
Voto vencedor, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentouparecer em separado pela admissibilidade da proposta. Na avaliação dele, oartigo 228 da Constituição não constitui uma cláusula pétrea e tampouco contémum princípio fundamental que deva ser basilar para a manutenção do estadodemocrático. Além de tutelar a sociedade, a redução da maioridadeevita que jovens cometam crimes na certeza da impunidade, afirmou oparlamentar.
Embates - A PEC 17193 voltou a ser discutida pela CCJneste mês e sofreu sucessivas manobras de parlamentares do PT, PSOL e PPS parater a tramitação barrada. Partidos como o PDT e PR, alinhados ao governo, seposicionaram a favor da emenda e chegaram a travar embates contra seus aliadosna votação desta terça.
Ao se manifestar contra a matéria, o deputado Orlando Silva(PCdoB-SP) afirmou que o sistema penal brasileiro é uma escola docrime. O Parlamento não pode fazer justiça com as própriasmãos, disse. O deputado Lincoln Portela (PR-MG) rebateu: Assusta-meo governo admitir que mantém uma escola de crimes. A cultura da violência estáestabelecida. O Brasil é um país violento. O nosso voto é contra a cultura daviolência, disse.
Ao fim da votação, manifestantes iniciaram uma gritaria emplenário. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) anunciou que ingressará com ummandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta.
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