Nova Andradina

Aprovado projeto que cria condomínio urbanístico fechado em Nova Andradina

Publicado em: 09/04/2015

A Câmara de Nova Andradina aprovou, em regime de urgênciaespecial, na sessão ordinária desta segunda-feira (6), Projeto de LeiComplementar nº 6, de 31 de março de 2015. A proposta de autoria do Executivotem como objetivo criar e implantar condomínio urbanístico fechado noMunicípio.

De acordo com o PLC, o condomínio tem por finalidadeexclusiva a implantação de unidades habitacionais, sendo vedada a instalação deoutros usos, independentemente do tipo de zona em que se situarem os lotes ou agleba.

O projeto estabelece que o condomínio poderá ser implantadocom área compreendida entre 10.001 m² e 50.000 m², dentro do perímetro urbanoda cidade e a edificação deverá atender algumas disposições.

Conforme o artigo 9º do PLC, no condomínio urbanísticofechado será exigida a doação de área institucional ao município de NovaAndradina na proporção de 10% do total da área vendável, fora e próxima aoempreendimento.

O documento assinala ainda que caso o condomíniourbanístico esteja situado em localidade que seja provida de área institucionalque contenha estrutura para atendimento à população local com, no mínimo, postode saúde, escola e creche, o empreendedor poderá, a critério da AdministraçãoPública Municipal, doar área equivalente à institucional, em tamanho eouvalor, em outra localidade dentro do perímetro urbano.

Com a leitura do parecer favorável a sua tramitação, osvereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar, que agoraserá encaminhado para sanção do Executivo.

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