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Senador anuncia duas MPs para viabilizar unificação do ICMS

Governo vai publicar medida provisória criando os fundos de compensação e de desenvolvimento regional, para a aprovação da unificação do ICMS

Publicado em: 11/07/2015

O Senador Delcídio do Amaral (PTMS) definiu com o ministroda Fazenda, Joaquim Levy, as medidas necessárias para promover a unificação doImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o fim da guerrafiscal, viabilizando com isso o pacto federativo. O governo vai publicar nasegunda-feira (13) uma medida provisória criando os fundos de compensação e dedesenvolvimento regional, parte essencial para a aprovação da unificação doICMS, anunciou o senador.

De acordo com Delcídio, o fundo de compensação vai reduzir o impacto das perdasque os estados tiverem com o fim dos incentivos fiscais e a unificação dasalíquotas do ICMS. Por sua vez, o fundo de desenvolvimento regional garantirárecursos para infraestrutura e desenvolvimento dos estados, papel hojedesempenhado pelos incentivos.

O senador revelou que também será proposta uma lei definindo de onde sairá odinheiro para os fundos. Ele adiantou que não será criado qualquer novo impostopara isso, porque a ideia é que os fundos sejam abastecidos com dinheiro de umprograma de regularização de recursos de brasileiros hoje aplicados noexterior. O parlamentar sul-mato-grossense garantiu que a medida não vaibeneficiar dinheiro de corrupção e de atividades criminosas.

Não há dúvida com relação à origem sadia desses recursos, que poderãovir a ser investidos aqui no país e abastecer não só os fundos de compensação eo fundo de desenvolvimento regional, mas atender também a infraestrutura com ofundo de desenvolvimento regional, e aumentar a arrecadação do TesouroNacional, no momento em que precisamos de recursos novos. Programas parecidoscom esse já foram adotados em 39 países, argumentou.

Ainda segundo Delcídio, será elaborada uma proposta de emenda à Constituiçãopara garantir o repasse automático do dinheiro dos fundos aos estados . O Senado deverá aprovar a proposta de unificação das alíquotas interestaduais doICMS.

Superavit De acordo com matéria publicada nesta sexta-feira (10) pelojornal Valor Econômico, a proposta do governo para destravar a reforma do ICMSnão resolverá apenas um problema tributário, mas também se transformará eminstrumento importante para que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, melhore oresultado fiscal deste ano e se aproxime do superávit primário de 1,1% do PIB.Em café da manhã com senadores, o ministro prometeu direcionar, inicialmente,R$ 2,6 bilhões por ano para compensar a perda dos Estados com a redução dasalíquotas do ICMS e promover o desenvolvimento regional. O montante virá daarrecadação de multas e impostos com a aprovação de projeto de lei que permitea repatriação de recursos no exterior, que não estão declarados ao Fisco.

Em documento entregue pelo ministro aos senadores, o fundo de compensação deperdas - renomeado como fundo de auxílio - entregará anualmente aos Estados atéR$ 600 milhões nos três primeiros anos e R$ 1 bilhão nos oito anos seguintes,distribuídos proporcionalmente às perdas de cada Estado por conta daconvergência do ICMS.

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