Ivinhema
Vereador Naur Pael pede revisão na taxa de iluminação pública
O Vereador Naur Pael pede ao prefeito Eder Uilson FrançaLima e também a Procuradora Jurídica do Município Dr. Camila Pieretti e demais assessoriajurídica, onde solicita que sejam medidos esforços no sentido de viabilizarestudos para promover a reavaliaçãorevisão da Contribuição para o Custeio doSistema de Iluminação Pública, arrecadada por este Ente Federativo, reduzindo ovalor atualmente cobrado, contemplando assim o almejado interessedo munícipes de Ivinhema, e, ainda, tornando as promessas da campanha eleitoralem realidade, reiterando as Indicações nºs 071, 099, 2022013 e1762014.
Tal medidaproposição visa melhorar as condições de vida dapopulação, pois caso haja a diminuição da taxa de iluminação ora pleiteada,diminuindo os gastos mensais destes, com dinheiro sobejado, mesmo que pouco,poderá o cidadão Ivinhemense, gastar com alimentação, saúde e educação. Destarte, é o Prefeito Municipal, a iniciativa das leiscomplementares e ordinárias, que disponham sobre a matéria tributária eorçamentária.
Diante desse quadro e constatado, então, que a contribuiçãopara o Sistema de Iluminação, contida na Lei Ordinária Municipal nº 808, de28122005, que instituiu na forma do artigo 149-A da Constituição Federal,encontra-se em vigor, solicita-se que o representante do Poder Executivopromova a devida redução do valor recolhido eou aumente o percentual deisenção de 80 para 100 quilowatts.
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