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Deputados aprovam pena maior para crime de furto de gado
O crime de furto de gado passará a ser penalizado com reclusão de 2 a 5 anos. Hoje a pena para esse crime é de 1 a 4 anos, com multa
O Plenário aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei699913, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que aumenta a pena de furto de gado,seja para consumo próprio ou comercialização. Esse agravante não está previstono Código Penal (Decreto-lei 2.84840). A matéria será votada ainda peloSenado.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania, de autoria do deputado Espiridião Amin(PP-SC).
O crime de furto de gado, conhecido também pelo nome deabigeato, passará a ser penalizado com reclusão de 2 a 5 anos. Hoje a pena paraesse crime é de 1 a 4 anos, com multa.
Apesar de direcionado principalmente ao furto de bovinos, aredação prevê a aplicação da pena ao crime de furto de qualquer animaldomesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local dofurto.
Um destaque do DEM aprovado pelo Plenário retirou expressãodo substitutivo para estender a aplicação da pena mesmo aos casos em que ofurto não tenha a finalidade de produção (de carne) ou comercialização.Deputados contrários a essa mudança temeram o uso do dispositivo contra ochamado furto famélico, quando a pessoa procura apenas saciar a fome.
Receptação de animais
O substitutivo acrescenta ao código novo tipo penal para o crime de adquirir,receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender essesanimais com a finalidade de produção ou comercialização. A pena será também dereclusão de 2 a 5 anos e multa.
Contra o consumo
Na Lei 8.13790, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica econtra as relações de consumo, o texto inclui novo tipo de crime contra asrelações de consumo.
A atual pena de detenção de 2 a 5 anos, prevista para diversoscrimes, como fraudar preços ou induzir o consumidor a engano, é estendida aocaso de vender carne ou outros alimentos sem procedência lícita.
Atualmente, a lei prevê também multa para os casos jálistados. O projeto aprovado estipula a aplicação da faixa de 500 a mildias-multa para todos esses crimes. Um dia-multa é equivalente a 130 dosalário mínimo.
Esse novo caso de crime nas relações de consumo abrange,portanto, todos os outros tipos de alimentos. A exemplo de outras situaçõesmenos graves, para as quais a lei prevê redução de pena na modalidade culposa,esse crime terá redução de um terço da pena ou de quatro quintos da multa.
Saúde pública
Para o autor do projeto, a nova tipificação é importante também por questões desaúde pública.
Determinadas vacinas permanecem no organismo do animal por umperíodo de até 40 dias, tornando-o impróprio para consumo, podendo comprometerseriamente a saúde humana, alertou.
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