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Câmara eleva para 75 anos aposentadoria compulsória dos servidores públicos
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (23) projeto de lei doSenado que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade.Atualmente, a aposentadoria compulsória para os servidores públicos ocorre aos70 anos. Pela proposta, a idade passa para 75 anos no caso dos servidorespúblicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projetode lei complementar foi aprovado por 355 votos a favor e 32 contra.
O projeto decorreu da Emenda Constitucional 882015 (Emendada Bengala), que aumentou de 70 para 75 anos a idade limite para aposentadoriados ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiorese do Tribunal de Contas da União (TCU).
O texto voltará para nova apreciação dos senadores, uma vezque foi modificado pelos deputados na votação desta quarta. Antes da votação dotexto do Senado, os deputados aprovaram duas emendas que haviam sido acatadaspelo relator da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).
As emendas acatadas pelo relator foram aprovadas por 338votos. Uma delas revoga dispositivo da legislação para permitir ao policial,servidor público, se aposentar compulsoriamente aos 75 anos de idade.Atualmente, esses servidores se aposentam aos 65 anos. A outra emenda aprovadaprevê uma transição para a aplicação da aposentadoria compulsória para osservidores do corpo diplomático.
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