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Marun apresenta projeto que torna permanente o registro de arma de fogo
JORNAL DA NOVA
O deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS) apresentou nestaquinta-feira (24), na Câmara Federal, o Projeto de Lei 31172015 que tornapermanente o registro de arma de fogo.
O projeto altera artigos do Anexo da Lei nº 10.826, de 22 dedezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armasde fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes edá outras providências, para tornar permanente o Certificado de Registro deArma de Fogo.
Na justificativa do projeto, Marun afirma que o Estatuto doDesarmamento assumiu posturas draconianas, transformando-se em uma legislaçãocontrária aos direitos do cidadão brasileiro e, mesmo, dos interessesnacionais.
Ele cita, entre os dispositivos que penalizam o cidadão, aqueleque o obriga, de três em três anos, a renovar o registro de arma de fogo. Nãohá qualquer sentido lógico, afora o de criar embaraços e de fazer da infernalburocracia uma máquina de arrecadação de vultosas taxas para o erário, atéporque esse registro, que normalmente diz-se da arma, é, na verdade, oregistro de propriedade da arma, vinculando a arma de fogo constante doscadastros do SINARM ou no SIGMA a determinado proprietário, afirma o projeto.
No plebiscito a população demonstrou a sua opinião de que éum direito do cidadão possuir uma arma de fogo para sua defesa e da sua famíliase assim o desejar. A atual normatização da renovação dos registros de arma teminclusive transformado em criminosos, milhares de cidadãos que nada mais fazemdo que exercer esse direito, afirma o deputado.
No que se refere ao porte de arma de fogo, ao proprietáriorural, o projeto entende ser um direito a ser exercido por quem tenha realnecessidade e atenda aos requisitos estabelecidos na legislação em vigor, semexigências demasiadamente restritivas, lembra Marun.
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