Ivinhema

IVINHEMA: Justiça aceita denúncia do MPE contra deputado Renato Câmara

Parlamentar é investigado por supostas irregularidades à época em que exercia mandato como prefeito de Ivinhema

Publicado em: 16/02/2016

O juiz Mário José Esbalqueiro Júnior acolheu denúnciaapresentada pelo promotor Daniel do Nascimento Britto, da 1° Promotoria deJustiça da Comarca de Ivinhema, contra o hoje deputado estadual Renato Câmara.O inquérito, que se refere à época em que o parlamentar exercia mandato deprefeito do referido município, se baseia em uma ação civil pública deresponsabilidade por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar deindisponibilidade de bens.

A investigação foi instaurada pelo Ministério PúblicoEstadual (MPE) em fevereiro de 2012, com o objetivo de apurar possíveisirregularidades na realização de despesas de energia elétrica (iluminaçãoprópria dos prédios ocupados e iluminação pública) pelo Município de Ivinhema.

Renato Câmara foi prefeito eleito e reeleito de Ivinhema noperíodo compreendido entre janeiro de 2005 e dezembro de 2012. Durante omandato, foram realizadas várias negociações e renegociações de dívidareferente aos gastos com energia elétrica dos prédios ocupados pelaadministração e decorrentes do custeio de iluminação pública do município juntoà então concessionária de energia elétrica Enersul.

Segundo a investigação, desde o ano de 2003 o município deIvinhema possuía lei municipal prevendo a cobrança da COSIP (Contribuição parao Custeio do Serviço Público de Iluminação Pública), entretanto, os valores daarrecadação, embora na maioria dos anos tenham sido superiores as supostasdespesas e investimentos, não foram suficientes para honrar as dívidascontraídas com a concessionária de energia elétrica.

Por essa razão, diversos foram os Termos de Confissão eParcelamento de Dívidas, firmados pelo Município de Ivinhema com aconcessionária [...]Do observado evidenciamos que vários parcelamentos realizadosnão foram integralmente cumpridos pelo Município, o que fez com que fossemcancelados os valores lá pactuados (que já continham encargos e juros) erenegociados, incluindo novas dívidas e novos encargos para rolagem dessadívida, detalha trecho do inquérito.

Segundo as investigações, em razão da rolagem da dívida,durante os dois mandatos de Renato Câmara como prefeito, o município deIvinhema suportou um prejuízo de R$ 1.304.584,54.

Observa-se que o consumo de energia elétrica pelos prédiosocupados pela administração pública, bem como de iluminação pública sãoconsideradas despesas correntes de caráter continuado, e, portanto, seus gastose recursos para custeamento deveriam ter sido previstos nas Leis de DiretrizesOrçamentárias de cada exercício, evitando-se com isso o inadimplemento econsequente endividamento do Município, traz outro trecho da investigação.

Ocorre que não obstante o montante dos valores arrecadadosfosse suficiente, à época, para honrar o pagamento das despesas mensais deiluminação pública, os recursos não foram empregados apenas nisso, mas tambémna aquisição de materiais elétricos utilizados na manutenção e reparos da rede,prestação de serviço e, obras de ampliação e melhoria da rede, continua oinquérito.

A investigação também evidencia que é certo queaparentemente não houve má gestão dos recursos arrecadados pela COSIP,entretanto, forçoso reconhecer que houve má gestão desses recursos, o queculminou com as frequentes rolagens de dívidas e endividamento do município.

O inquérito reforça ainda que, de acordo com informações daCorte de Contas, as dívidas foram omitidas pelo então prefeito Renato Câmara.Essa omissão, aparentemente proposital, impediu o regular controle efiscalização pelo Tribunal de Contas e contribuiu para o endividamento doMunicípio de IvinhemaMS, que segundo informações prestadas pela própriaconcessionária de energia elétrica, não obstante os pagamentos voluntáriosrealizados, ainda devia em 1º de janeiro de 2013, R$ 625.814,00 referente aconsumo próprio e R$ 600.000,00 referente a iluminação pública, revela ainvestigação do MPE.

O valor da causa totaliza R$ 1.304.584,42.

A reportagem tentou contato via fone com o deputado, porém,as ligações não foram atendidas, então foi enviado um e-mail para suaassessoria sobre o caso, até o momento não tivemos retorno.

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