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IVINHEMA: TRT/MS invalida multas de R$ 2,5 milhões a usina
JUSBRASIL
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional doTrabalho da 24ª Região manteve decisão da Vara do Trabalho de Nova Andradinaque afastou a aplicação de multas no valor de R$ 2.485.354,11 a usina AdecoagroVale do Ivinhema.
A empresa entrou com um processo trabalhista pedindo a anulação de cinco autosde infração aplicados pelo auditor-fiscal do trabalho referentes a supostasirregularidades nas cláusulas do acordo coletivo que previam a fixação de tempomédio de percurso para pagamento das horas in itinere, isto é, o tempo dedeslocamento entre a moradia dos trabalhadores e o local de trabalho no casodeste ser de difícil acesso ou não servido por transporte público regular.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contestou a decisão alegando que oPoder Executivo não invadiu a competência do Poder Judiciário haja vistaque os auditores-fiscais do trabalho igualmente possuem competência paraverificar o cumprimento da legislação trabalhista em sua integralidade, devendoaplicar sanções de ordem administrativa quando constatarem o descumprimento depreceito legal. Já a usina afirmou que o auditor-fiscal agiu com excessode poder e que a cláusula do acordo coletivo de trabalho que determinou opagamento de 30 minutos diários de horas in itinere é legal. Alegou,ainda, que meras entrevistas com empregados não são meio idôneo e eficaz deaveriguar a efetiva distância percorrida no trajetoresidência-trabalho-residência, argumento que é contestado pela União.
O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho é um dosdireitos sociais dos trabalhadores garantido pela Constituição Federal.Por outro lado, a Consolidação das Leis do Trabalho declara quecompete ao Ministério do Trabalho, ou àqueles que exerçam funções delegadas, afiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, devendo oauditor-fiscal do trabalho lavrar o auto de infração sempre que constatar aexistência de violação de preceito legal.
O fiscal do trabalho não tem competência para estabelecer subjetivamentea validade ou invalidade de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Assim,enquanto vigentes os acordos coletivos pactuados entre as partes, compete aoempregador cumprir os termos expressos nas cláusulas normativas e ao Ministériodo Trabalho, por meio de seus auditores-fiscais, fiscalizar o efetivocumprimento das normas trabalhistas legais e coletivas , declarou orelator do recurso, Desembargador Nicanor de Araújo Lima.
No voto do relator consta ainda que não se trata de supressão das horas initinere, mas, sim, da pré-fixação do tempo de percurso, o que é amplamenteaceito, desde que em tempo razoável a ser aferido oportunamente .Com efeito, revela-se ilógico autuar uma empresa que cumpre detidamenteas normas legais e convencionais a ela impostas, simplesmente porque o agentepúblico considerou a norma inválida, pelo que deve ser repudiado talcomportamento.
PROCESSO Nº 0024769-22.2014.5.24.0056 - RO
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