Ivinhema
AMANDINA: MP, prefeitura e Concrevale firmam TAC para regularizar prejuízo na Casa da Cultura
A prefeitura municipal de Ivinhema através do prefeito EderUilson França Lima o Tuta (PSDB), juntamente com a empreiteira CONCREVALE Indústria,Comercio e Construção LTDA, através do representante legal Roberto André Latini,firmaram um TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público doEstado de Mato Grosso do Sul representado pelo promotor Dr. Daniel doNascimento Brito, para regularizar um prejuízo na obra da construção do CentroTurístico de Amandina a popular casa da cultura.
Conforme apurou o Site Ivinoticias, no TAC divulgado, em umadas considerações do promotor, destacou que ficou constatado nos autos deInquérito Civil n. 0141ªPJIv2012, que na obra de construção do CentroTurístico do Distrito de Amandina, ocorreu um prejuízo de R$ 7.384,30 (sete miltrezentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), aos cofres públicos(valor corrigido pelo índice IGP-M).
Sendo que atualmente o Centro Turístico de Amandinaencontra-se interditado, com suas atividades paralisadas devido ao surgimentode uma rachadura na parede e na fachada posterior do imóvel, que a porta devidro que existia foi removida pela Prefeitura para evitar possível quebra coma movimentação da estrutura, e, que terceiros utilizam uma torneira lateral doCentro Turístico com frequência, deixando água infiltrar pela calçada, que seencontra quebrada no entorno do prédio, mas que um Parecer Técnico n. 015DAEXCORTEC PGJ2016, os danos estruturais, atualmente existentes, não sãodecorrentes da ação da empresa.
Diante dos fatos, após uma reunião realizada no dia 09 demarço de 2016, na Promotoria de Justiça de Ivinhema, os representantes doMunicípio de Ivinhema e da empreiteira Concrevale LTDA, concordaram em firmarTermo do Compromisso de Ajustamento de Conduta a fim de sanar asirregularidades constatadas nos autos do Inquérito Civil n 0141ªPJIv2012. Por tanto, haverá a devolução aos cofrespúblicos de valores percebidos pela Empresa Concrevale LTDA, para a construçãodo Centro Turístico de Amandina.
A empreiteira Concrevale no TAC se comprometeu em restituirao Município de Ivinhema o valor de R$ 7.384,30, já a prefeitura de Ivinhema secompromete a utilizar o recurso restituído, exclusivamente para procederreforma no prédio, no prazo de 30 dias. Caso não seja cumprido o TAC, dequalquer uma das cláusulas pactuadas sujeitará os compromissários faltosos aopagamento de multa diária equivalente a 50 (cinquenta) UFERMS.












