Ivinhema
IVINHEMA: HC anula prova e concede decisão favoravel a empresários presos pelo Gaeco
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)concedeu habeas corpus para anular as decisões de um juiz militar de CampoGrande (MS). Assim, ao julgar o caso, o colegiado aceitou os argumentos dadefesa de quatro sócios de uma empresa suspeitos de cometer ilicitudes em suasmovimentações financeira e contábil.
Os ministros da Quinta Turma consideraram, por unanimidade,que o juiz militar não é o magistrado natural para julgar o processo criminal eque todas as provas produzidas a partir da determinação do juiz devem serconsideradas nulas e retiradas do processo.
Passo-a-passo
Os investigados são sócios de uma empresa no município deIvinhema. Durante a investigação, o Ministério Público, por meio do Grupo deAtuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), requereu a prisãotemporária dos sócios, busca e apreensão no estabelecimento, sequestro de bense interceptação telefônica.
Os pedidos foram distribuídos à comarca de Campo Grande,tendo sido deferidos pelo juiz da Auditoria Militar. Esses mesmos pleitos foramformulados também na comarca de Ivinhema (MS), sendo, no entanto, direcionadosao juízo da 2ª Vara, em virtude de a juíza da 1ª Vara ser casada com um dossuspeitos.
A defesa dos investigados alegou que as decisões proferidaspelo juiz da Auditoria Militar de Campo Grande são ilegais, porquantovioladoras do princípio constitucional do juiz natural.
Argumentou ainda que a relação entre um dos investigados e ajuíza da 1ª Vara não autoriza o deslocamento da competência para municípiodiverso, ainda que para preservar o sigilo das interceptações.
Competência
No voto, o ministro relator do caso na Quinta Turma,Reynaldo Soares da Fonseca, afirmou que a competência não é da Justiça especial(Militar, Eleitoral, Trabalhista ou Política), mas sim da Justiça comum.
Cuidando-se de Justiça Comum, observa-se não se tratar decrimes da competência da Justiça Federal, porquanto não verificadas ashipóteses do art. 109 da Constituição Federal. Nesse contexto, dúvidas não háde que a competência é da Justiça Comum Estadual, afirmou.
O ministro salientou ainda que a competência territorial édefinida pelo artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), que dispõe quea competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar ainfração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o últimoato de execução.
Fixada a competência territorial, tem-se em seguida afixação da competência do juízo. Dessa forma, sendo da Comarca de Ivinhema acompetência para processar e julgar os fatos apurados nos autos, haja vista odisposto no art. 70 do CPP, a definição da Vara competente, seria firmada peladistribuição, sublinhou.
Impedimento
O ministro salientou ainda que, com o impedimento damagistrada da 1ª Vara, observa-se que a competência teria que recairobrigatoriamente sobre o magistrado titular da outra Vara, o qual eraigualmente o substituto legal da juíza impedida.
Nesse contexto, o relator entendeu que o impedimento damagistrada, por si só, não produz hipótese de alteração de competência.
Reynaldo Soares disse também que uma hipótese dealteração da competência territorial é a que autoriza a realização dojulgamento pelo Tribunal do Júri em outra comarca da mesma região, nos casosem que o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre aimparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, conhecida comodesaforamento.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)concedeu habeas corpus para anular as decisões de um juiz militar de CampoGrande (MS). Assim, ao julgar o caso, o colegiado aceitou os argumentos dadefesa de quatro sócios de uma empresa suspeitos de cometer ilicitudes em suasmovimentações financeira e contábil.
Os ministros da Quinta Turma consideraram, por unanimidade,que o juiz militar não é o magistrado natural para julgar o processo criminal eque todas as provas produzidas a partir da determinação do juiz devem serconsideradas nulas e retiradas do processo.
Passo-a-passo
Os investigados são sócios de uma empresa no município deIvinhema. Durante a investigação, o Ministério Público, por meio do Grupo deAtuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), requereu a prisãotemporária dos sócios, busca e apreensão no estabelecimento, sequestro de bense interceptação telefônica.
Os pedidos foram distribuídos à comarca de Campo Grande,tendo sido deferidos pelo juiz da Auditoria Militar. Esses mesmos pleitos foramformulados também na comarca de Ivinhema (MS), sendo, no entanto, direcionadosao juízo da 2ª Vara, em virtude de a juíza da 1ª Vara ser casada com um dossuspeitos.
A defesa dos investigados alegou que as decisões proferidaspelo juiz da Auditoria Militar de Campo Grande são ilegais, porquantovioladoras do princípio constitucional do juiz natural.
Argumentou ainda que a relação entre um dos investigados e ajuíza da 1ª Vara não autoriza o deslocamento da competência para municípiodiverso, ainda que para preservar o sigilo das interceptações.
Competência
No voto, o ministro relator do caso na Quinta Turma,Reynaldo Soares da Fonseca, afirmou que a competência não é da Justiça especial(Militar, Eleitoral, Trabalhista ou Política), mas sim da Justiça comum.
Cuidando-se de Justiça Comum, observa-se não se tratar decrimes da competência da Justiça Federal, porquanto não verificadas ashipóteses do art. 109 da Constituição Federal. Nesse contexto, dúvidas não háde que a competência é da Justiça Comum Estadual, afirmou.
O ministro salientou ainda que a competência territorial édefinida pelo artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), que dispõe quea competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar ainfração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o últimoato de execução.
Fixada a competência territorial, tem-se em seguida afixação da competência do juízo. Dessa forma, sendo da Comarca de Ivinhema acompetência para processar e julgar os fatos apurados nos autos, haja vista odisposto no art. 70 do CPP, a definição da Vara competente, seria firmada peladistribuição, sublinhou.
Impedimento
O ministro salientou ainda que, com o impedimento damagistrada da 1ª Vara, observa-se que a competência teria que recairobrigatoriamente sobre o magistrado titular da outra Vara, o qual eraigualmente o substituto legal da juíza impedida.
Nesse contexto, o relator entendeu que o impedimento damagistrada, por si só, não produz hipótese de alteração de competência.
Reynaldo Soares disse também que uma hipótese dealteração da competência territorial é a que autoriza a realização dojulgamento pelo Tribunal do Júri em outra comarca da mesma região, nos casosem que o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre aimparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, conhecida comodesaforamento.
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