Angélica
ANGÉLICA: MPE instaura 3 inquéritos contra Câmara e exige Portal da Transparência
MPE investiga prática de nepotismo, eventuais irregularidades na reforma e locação do prédio da Câmara e eventual irregularidade no reajuste do subsídio e na criação do pagamento de 13º salário...
O MPE (Ministério Público Estadual) através da Promotoria deJustiça da Comarca de Angélica, através do Promotor Dr. Daniel do NascimentoBritto abriu 3 inquéritos civis e um procedimento administrativo exigindocriação ou implementação do Portal da Transparência e de SAC (Serviço deAtendimento ao Cidadão) na Câmara Municipal de Angélica.
Conforme apurou o Site Ivinoticias, a primeira açãoinvestigada está no Inquérito Civil nº 0012016, no qual o MP averigua uma eventualprática de nepotismo na Câmara do Município de Angélica, o Inquérito Civil nº0022016 vai apurar eventuais irregularidades na reforma e locação do prédio daCâmara Municipal de Angélica, já o Inquérito Civil nº 0032016 o MinistérioPúblico vai apurar eventual irregularidade no reajuste do subsídio e na criaçãodo pagamento de 13º salário aos Vereadores da Câmara Município de Angélica.
O Ministério Público também publicou no Diário Oficial doMPE, o procedimento administrativo n. 0082016 para a adoção de medidascabíveis para criação e implementação pela Câmara do Município de Angélica doPortal de Transparência e de Serviços de Informação ao Cidadão (SIC), ematenção ao Projeto Brasil Transparente da Controladoria Geral da União CGU, eda Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009 e da Lei Federal n. 12.527,de 18 de novembro de 2011.
No qual será acompanhada por uma servidora do MPE, que foi designadapelo promotor para acompanhar o caso e realizar as devidas notificações.
A câmara terá 15 dias para que preste informações, queentender pertinentes, sobre criação ou implementação do Portal e do SAC, ematenção ao Projeto Brasil Transparente da CGU (Controladoria Geral da União).
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