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Governo multa TelexFREE em R$ 5,5 mi por pirâmide financeira
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério daJustiça (Senacon) negou recurso da empresa Ympactus Comercial, maisconhecida como TelexFREE, e manteve multa à empresa de R$ 5,590 milhõespor formação de pirâmide financeira.
Segundo a decisão, publicada no Diário Oficial da União(DOU), a empresa também praticou pirâmide de ponzi, não observou princípios daboa-fé e da transparência, violou a proteção da confiança nas relações deconsumo, praticou publicidade enganosa e fechou contratos com cláusulasabusivas. A empresa terá de recolher o valor ao Fundo de Defesa de Direitos Difusosno prazo de 30 dias.
A Telexfree vinha sendo investigada pelo Departamento deProteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Senacon, desde junho de 2013,quando foi instaurado processo administrativo contra a empresa por indícios deformação de pirâmide financeira.
O Departamento se baseou em denúncias feitas por váriosórgãos estaduais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, principalmenteProcon e Ministério Público do Acre.
A prática de esquemas de pirâmides, além de crime,acarreta danos irreparáveis aos consumidores. As empresas que incorrerem nessaspráticas também serão sancionadas com base no Código de Defesa doConsumidor, alertou o DPDC quando da abertura da investigação, em 2013.
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