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TCU autoriza governo a abrir crédito extraordinário para Justiça do Trabalho
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu hoje (6) que ogoverno federal pode abrir crédito extraordinário por meio de medida provisóriapara pagamento de despesas da Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada emresposta a uma consulta feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, aoórgão.
Na consulta, Meirelles perguntou aos ministros se é cabívela abertura de crédito extraordinário quando a insuficiência de recursos puderacarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais.
Segundo a área técnica do TCU, a urgência da despesa saltaaos olhos, porque, a partir de agosto deste ano, a Justiça do Trabalho nãoterá mais recursos suficientes para pagamento de despesas correntes.
Segundo o TCU, os cortes orçamentários para a Justiça doTrabalho corresponderam a 33% dos recursos para atividades e a 59% do totaldestinado a projetos. Em termos de valores, o corte foi de aproximadamente R$900 milhões, representando 58,8% do orçamento aprovado para atividades eprojetos neste ano.
Os cortes foram feitos pelo Congresso Nacional, durante aanálise da proposta orçamentária deste ano.
Deve-se considerar, especialmente, o contexto políticoexcepcional de afastamento da presidente da República por decisão do SenadoFederal, com substancial alteração da equipe econômica, à qual não caberesponsabilidade por omissões e ações pretéritas, embora seja de suacompetência adotar as medidas ao seu alcance para solucionar a situação fáticaencontrada, afirmou o voto do relator da matéria, ministro Raimundo Carreiro.
Semana passada, o TCU respondeu a uma outra consulta feitapor Meirelles, que tratava da abertura de créditos extraordinários paratransferir recursos da União para garantir a segurança pública durante os Jogos Olímpicose Paralímpicos do Rio de Janeiro.
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