Os efeitos nefastos do projeto de Lei N. 257/2016 - Desmantelamento dos serviços públicos - Prejuízo a toda sociedade! Por Daniel Britto


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ASSESSORIA

O PL n. 257/2016 é um Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Poder Executivo, em tramitação na Câmara Federal, que propõe a renegociação das dívidas dos Estados com a União (até aqui excelente). Porém, traz entranhado em seu capítulo II, várias medidas que representam graves prejuízos aos direitos dos servidores públicos e ameaçam o bom funcionamento do serviço público para toda sociedade brasileira.

 

O Projeto trará arrocho salarial, pois  proíbe reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título aos servidores que há anos não recebem as devidas reposições salariais e, ainda, impede também a progressão em planos de cargos e carreiras. Com a aprovação do PL, várias gratificações também ficam proibidas, além de aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária do servidor.

 

As medidas não são só contra o servidor mas também contra todo serviço público e consequentemente contra a sociedade. Os direitos previstos na Constituição só chegam até o cidadão pelas mãos do servidor público. Este Projeto impede novas contratações e a nomeação de servidores já aprovados em concursos, o que deixa a população ainda mais vulnerável nos atendimentos como saúde, educação, segurança, justiça, controle e infraestrutura. Já os servidores na ativa ficarão cada vez mais sobrecarregados e sem nenhuma motivação devido às reduções de verbas e ao congelamento dos salários. Um verdadeiro desastre para a sociedade que precisa de qualidade e eficiência dos serviços públicos.

 

A aprovação afetará todos os servidores públicos de todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal) de todos os poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo) e de todos os cargos, inclusive militares, promotores e magistrados. Isso porque o texto da matéria propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e suas diretrizes poderão ser incluídas em Leis Estaduais e Municipais regulamentadoras nas renegociações de dívidas.

 

O momento atual é totalmente favorável para aprovação desse tipo de Projeto. Também existe um grande interesse dos governantes dos Estados para aprovação da matéria sob a justificativa de que os cofres públicos estão vazios. Além do mais, os governos dos poderes Executivos federal e estaduais exercem forte influência nos parlamentares, razão pela qual o malfadado Projeto de Lei Complementar encontra-se pautado para julgamento na data de hoje (02/08/2016).

 

O discurso propagado pelo Governo para aprovação desse Projeto de Lei é extremamente sedutor (renegociar dívidas e viabilizar a governabilidade nos estados), entretanto, seus efeitos práticos serão destruidores, sendo que os servidores públicos, e a sociedade, não podem, mais uma vez, pagar a conta pelos malbaratamentos e dilapidações do dinheiro público patrocinado ao longo dos anos por “nossos governantes”.

 

Mais uma vez “nossos representantes” tentam de todas as formas prejudicar o acesso a justiça, o combate a corrupção, a entrega célere e eficiente da justiça, indo na contramão do que espera a sociedade, que precisa do fortalecimento da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

 

É correta a demissão maciça de Defensores Públicos? O sucateamento do Ministério Público e do Poder Judiciário, quando as demandas e as necessidades da população, notadamente a mais carente, somente aumenta?

 

A população precisa ter consciência das consequências nefastas desse projeto, e, cobrar de nossos representantes (por e-mails, telefonemas, redes sociais) a não aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 257/2016, sob pena, de sofrermos um retrocesso nunca antes visto neste País.

 

Daniel do Nascimento Britto – Promotor de Justiça/MS


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