Câmara Municipal aprova multa de R$ 500 a quem proibir amamentação

Caso seja sancionado pelo prefeito, projeto se torna lei


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CORREIO DO ESTADO

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou Projeto de Lei que prevê multa de R$ 500 a estabelecimento público ou particular que proibir ou constranger o ato de amamentação em suas instalações. A lei ainda precisa passar pela sanção do prefeito para começar a valer.

 

O projeto “Amamentar é um Direito” tem como objetivo a livre amamentação, ato fundamental para o desenvolvimento saudável da criança, dando respaldo para a mãe e seu filho, sem preconceitos e discriminação.

 

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