O site da Prefeitura Municipal de Ivinhema não disponibiliza o portal da transparência há meses, mais uma vez infringido a lei da transparência, além de deixar os ivinhemenses impossibilitados de conferir a transparência municipal e a prestação de contas.

Conforme apurou o Site Ivinoticias, todas as Prefeituras tem que divulgar todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na internet. É o que dispõe a Lei Complementar 131/2009, mais conhecido como Lei da Transparência, com o principal intuito de fiscalizar as administrações públicas, identificando e coibindo práticas de corrupção.

Dentre os dados que devem constar nos Portais da Transparência e ainda não foram adequadamente disponibilizadas estão informações relativas a todas as licitações e contratos realizados pelos entes públicos e informações funcionais de servidores públicos, inclusive com informação de remuneração e pagamento de diárias, já que o acesso a tais informações são de extrema importância para que a sociedade possa exercer um maior controle sobre a gestão dos recursos públicos, ajudando assim a prevenir a prática de atos ímprobos.

PERDA DE RECURSOS

Segundo o Tribunal de Contas, caso não cumpram as determinações legais, as prefeituras podem ser punidas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. A punição acabaria tendo reflexos para a população local.

OUTRO LADO

Em conversa com os responsáveis da atual administração, foi informado que a secretaria de administração e finanças Nidia Natachi disse que neste final de ano e iniciou do novo mandato estavam sendo atualizados os dados do portal da transparência e não deu uma previsão para o portal voltar funcionar corretamente.