Foi aprovada na Sessão da Câmara desta última segunda-feira (08), o Projeto de Lei Legislativo nº 002/2017 de autoria do Vereador Estefan. O projeto institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública antes de reajustes de tarifas e tributos municipais, ou seja, todas as vezes que o prefeito for aumentar ou criar taxas como o IPTU, ou Taxa de Iluminação Pública deverá ser informada antes a toda sociedade ivinhemense através de audiência pública e somente depois vai para votação.

Segundo o vereador Estefan, “Essa lei é um grande avanço para a sociedade ivinhemense, pois garantirá a toda população o acesso à informação e transparência, além da Administração Pública obedecer o princípio da publicidade dos atos”.

A lei dispõe ainda que o Poder Executivo deverá, com antecedência de 30 dias, informar sobre a realização da Audiência Pública ao Poder Legislativo Municipal, Ministério Público, OAB (Seccional Municipal), Associação Comercial de Ivinhema e ao Conselho Municipal competente, registrando dia, hora e local para seu acontecimento.

Sobre a Audiência Pública

Na Audiência Pública poderá participar qualquer pessoa. O Poder Executivo deverá publicar a convocação com ampla divulgação com até 10 dias de antecedência da Audiência Pública e expor todas as informações relativas à criação ou aumento da taxa ou tributo.

A lei segue para sanção do prefeito municipal.